22/05/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
22/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:14

Recebidos os autos
21/05/2024 19:14

Declarada incompetência
21/05/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/05/2024 21:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:04

Recebidos os autos
23/04/2024 14:04

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/04/2024 23:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701572-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: KYANE COELHO DE MIRANDA Requerido: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DECISÃO A petição de ID 190754837 não atende integralmente à determinação de emenda.

O mandado de segurança foi proposto em desfavor do Presidente da Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC, porém esse age como mero executor do contrato delegado, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação.

Consoante já destacado, no polo passivo das ações de mandado de segurança deve ser indicada a autoridade coatora (pessoa física) que praticou o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, nos termos do artigo 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009.

Assim, a impetrante deverá indicar adequadamente a autoridade coatora.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

A emenda deve vir na íntegra, vale dizer, deve ser elaborada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/03/2024 16:16

Recebidos os autos
22/03/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/03/2024 10:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701572-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: KYANE COELHO DE MIRANDA Requerido: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DECISÃO Apenas a autoridade com competência para retificar o ato impugnado, se for o caso, tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, portanto, não pode ser pessoa jurídica, posto que essa não se enquadra no conceito de autoridade.

Assim, a impetrante deverá indicar adequadamente a autoridade coatora.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

A emenda deve vir na íntegra, vale dizer, deve ser elaborada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/02/2024 16:10

Recebidos os autos
26/02/2024 16:10

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/02/2024 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/02/2024 18:01

Recebidos os autos
24/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/02/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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