03/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:33

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
06/05/2025 20:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 03:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:46

Processo Desarquivado
24/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
20/04/2025 08:52

Recebidos os autos
20/04/2025 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
15/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/04/2025 13:40

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de VAGNO GONCALVES PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 14:59

Recebidos os autos
17/03/2025 14:59

Não conhecidos os embargos de declaração
28/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
17/01/2025 02:58

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VAGNO GONCALVES PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:23

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:58

Recebidos os autos
28/10/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/10/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 13:55

Recebidos os autos
27/09/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:44

Decorrido prazo de VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 14:22

Recebidos os autos
03/10/2023 14:22

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:43

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705382-07.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VAGNO GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VILMA LINS VILAR DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 171480922 - fls. 149/169.

VAGNO GONCALVES PEREIRA propõe ação de rescisão de contrato com obrigação de fazer contra VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas.

O autor afirma que celebrou com o réu, no dia 13/04/2022, contrato de compra e venda de dois lotes, constando, cada um, 250m², numerados como Lotes 12 e 13, situados em São Miguel dos Milagres/BA, pelo preço de R$ 117.000,00, cada, a serem pagos mediante entradas de R$ 11.700,00, cinco parcelas anuais de R$ 7.020,00, além de 60 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.170,00, a partir de 30/05/2022.

Aduz que, em 22/05/2023, seu sócio entrou em contato com a preposta da ré, na tentativa de negociar o parcelamento da parcela intermediária desse ano.

Que não recebeu resposta, razão pela qual, em 05/06/2023, o respectivo sócio (André Campos) solicitou a emissão dos boletos das parcelas mensais de n.º 12 (lote 12) e qq (lote 13).

Que, em resposta, recebeu a informação de que não seria possível o parcelamento da parcela anual e que, em razão do inadimplemento, haveria o distrato dos contratos.

Que, no dia seguinte, houve nova solicitação de expedição dos boletos bancários das parcelas mensais, mas o réu alegou que só haveria a liberação dos boletos após o pagamento das parcelas intermediárias.

Alega que essa condição imposta pela ré para a emissão das parcelas mensais não consta no contrato e, ainda que constasse, tratar-se-ia de cláusula arbitrária.

Que o réu não pode condicionar o pagamento das parcelas de um lote pelo atraso da parcela anual de outro.

Que essa conduta configura tentativa de impor o distrato.

Que o contrato prevê que somente após 90 dias de inadimplemento de alguma parcela a ré poderia interpelar o comprador a pagar, em até 15 dias, o(s) débito(s) vencido(s).

Para tentar resolver essa situação, alega que sugeriu fosse devolvido o Lote 13 e, com o valor pago a ser restituído, promoveria o pagamento dos débitos em atraso do Lote 12.

Que isso não foi aceito pelo réu.

Que, após ter sido extrajudicialmente notificado pelo autor sobre essa proposta, o réu enviou contranotificação, alegando a existência de débito no montante de R$ 17.550,00.

Demais disso, informa que, com relação ao Lote 12, a última parcela paga é a de n.º 10 (20/03/2023), mas quitada em 28/04/2023.

Que, com relação aos pagamentos seguintes, o réu condicionou a emissão dos boletos ao pagamento da parcela anual do Lote 13, vencida em 20/05/2023.

Quanto ao Lote 13, a última parcela paga é a de n.º 11 (20/03/2023), mas paga somente em 25/04/2023.

Que a parcela anual venceu em 20/04/2023, mas não foi quitada.

Que, assim como no lote anterior, o réu condicionou a emissão dos boletos das parcelas mensais à quitação da parcela anual.

Relata, também, que, para resolver essa situação, irá depositar em juízo as parcelas atrasadas do Lote 12, devendo o réu informar o valor corrigido do débito do Lote 13, para que seja possível a compensação desse débito com a quantia a ser restituída com a rescisão do contrato do Lote 13.

Tece arrazoado jurídico.

Em sede de tutela antecipada de urgência, pede: seja o réu obrigado a se abster de alienar os Lotes 12 e 13; seja deferida a consignação das parcelas mensais vencidas e vincendas do Lote 13; seja o réu obrigado a emitir os boletos bancários das parcelas mensais do Lote 12; que o réu informe o valor do débito atualizado do Lote 13, para que seja possível a rescisão da compra desse imóvel e, com o valor dos pagamentos efetuados a serem restituídos, seja feita a compensação com o valor dos débitos do Lote 12.

No mérito, pugna pela confirmação do pendido antecipado.

Gratuidade de justiça concedida no ID 170531818 - fl. 146.

Decido.

A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, convence-se da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

Conforme narrado, o autor fez estes pedidos antecipados: 1) seja o réu obrigado a se abster de alienar os Lotes 12 e 13; 2) seja deferida a consignação das parcelas mensais vencidas e vincendas do Lote 13; 3) seja o réu obrigado a emitir os boletos bancários das parcelas mensais do Lote 12; 4) seja o réu obrigado a informar o valor do débito atualizado do Lote 13, para que seja possível a rescisão da compra desse imóvel e, com o valor dos pagamentos efetuados a serem restituídos, seja feita a compensação com o valor dos débitos do Lote 12.

Quanto ao pedido de n.º 4, deverá o autor esclarecer se pretende a desistência do lote 13, caso em que será possível a disposição do bem pela parte ré.

Passo a tratar dos demais pedidos.

A relação jurídica havida entre as partes está demonstrada no contrato de promessa de compra e venda de ID 166051620 - fls. 26/37.

Conforme cláusula D da avença (pág. 3), o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas (anual ou mensal) enseja a correção monetária do(s) débito(s) pelo INPC, além do acréscimo de juros de 1% e multa de 2%.

Além disso, depois de 90 dias de atraso no pagamento de alguma parcela, contrato prevê que a promitente vendedora tinha o dever de buscar a satisfação do crédito inadimplido mediante interpelação judicial ou protesto.

Após a ciência do promissário comprador, teria início o prazo de 15 dias para ele sanar o débito, atualizado naqueles moldes, com o acréscimo de honorários de 20%.

Isso, com base no Decreto-Lei 745/1969.

Ainda nos termos da avença, somente se decorrido esses prazos, sem o pagamento do débito atualizado, pode a promitente vendedora considerar resolvido o contrato, autorizando a devolução do valor pago pelo promitente comprador (com os descontos previstos no contrato) e praticar atos necessário à alienação dos imóveis.

No caso dos autos, depois de reconhecido inadimplemento do autor quanto ao pagamento das parcelas anuais dos Lotes 12 e 13 e ter ele enviado notificação extrajudicial à ré para tentar renegociar o débito, o requerente afirma que a requerida lhe enviou contranotificação, informando o valor do debito atualizado desses imóveis.

Assim, fica o autor novamente intimado para emendar a inicial e juntar aos autos essa contranotificação e demonstrar a data de recebimento, bem como esclarecer se pretende desistir do lote 13, consoante supra delineado.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, reputar-se-á que essa contranotificação caracterizou a interpelação extrajudicial prevista no contrato e que decorreram os prazos de 90 e 15 para o pagamento do débito, notadamente das parcelas intermediárias, o que já permitiria a ré considerar resolvido os contratos e, por conseguinte, afastaria a probabilidade do direito alegado.

Exclua dos autos a petição de ID 170228333.

Anote a baixa de VILMA do polo passivo.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
18/09/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 17:35

Desentranhado o documento
18/09/2023 15:55

Recebidos os autos
18/09/2023 15:55

Recebida a emenda à inicial
12/09/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 18:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705382-07.2023.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VAGNO GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VILMA LINS VILAR DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo em parte a emenda de ID 170228333 - fls. 97/116.

Concedo ao autor a gratuidade de justiça, já anotada.

Emende-se novamente a inicial para juntar nova petição de ingresso, para substituir as anteriores, com a inclusão dos esclarecimentos prestados nas petições de emenda já juntadas, bem como a manutenção apenas da VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pois o contrato de ID 166051620 - fls. 26/33 foi celebrado apenas com essa pessoa jurídica.

VILMA LINS VILAR DE CARVALHO apenas atuou como presentante dessa pessoa jurídica ré.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Riacho Fundo/DF, 31 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
31/08/2023 18:33

Recebidos os autos
31/08/2023 18:33

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 15:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2023 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705382-07.2023.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VAGNO GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VILMA LINS VILAR DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a competência.

Emende-se a inicial para: 1) adequar o valor da causa ao preço dos contratos celebrados com a ré; 2) juntar aos autos os depósitos judiciais ou comprovantes de pagamento das parcelas intermediárias previstas nos contratos, bem como das parcelas a serem pagas, todas corrigidas, para caracterizar a presença do interesse processual com o afastamento da hipótese de extinção do contrato pelo inadimplemento das obrigações de pagar; 3) demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano.

Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento ou extinção por falta de pressuposto processual.

Riacho Fundo/DF, 2 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
02/08/2023 16:07

Recebidos os autos
02/08/2023 16:07

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/08/2023 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/08/2023 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2023 18:55

Recebidos os autos
01/08/2023 18:55

Declarada incompetência
01/08/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705382-07.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VAGNO GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VILMA LINS VILAR DE CARVALHO D E C I S Ã O Inicialmente deixo de apreciar os pedidos de tutela e gratuidade de justiça apresentados.

Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por VAGNO GONCALVES PEREIRA em desfavor de VILMA LINS VILAR DE CARVALHO e VLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora comparece a este Juizado requerendo em sede de tutela de urgência que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer constrição, venda, alienação, distrato ou quaisquer outras medidas arbitrária em relação aos Lotes 12 e 13 e o recebimento dos valores depositados em Juízo visando elidir a mora das prestações sucessivas dos lotes. É dever do magistrado conhecer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação (art. 485, parágrafo 3º, CPC).

Nesse aspecto, trago à colação o voto do eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, proferido no REsp. 13.960-SP, publicado na Revista do STJ nº 40, pág. 450, assim explicitando, verbis: "Ora, quanto aos pressupostos processuais e às condições da ação, cumpre ao juiz o exame de ofício, por se tratar de atos preparatórios tendentes a proporcionar o julgamento final da demanda.

Ao juiz, como condutor do processo, cabe zelar pelo desenvolvimento válido e regular do processo, a fim de prestar a atividade jurisdicional.

Daí a norma contida no art. 267, § 3º da lei adjetiva civil: O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs.

IV, V e VI (...)" No caso em apreço verifica-se que em que pese a parte autora dar a causa o valor de R$ 1.000,00, o pedido principal é a manutenção do contrato de compra e venda de dois imóveis e o depósito em juízo de valores.

Pois bem.

Verifica-se que o valor dos imóveis, cada um no importe de R$ 117.000,00, supera o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, patamar máximo para que a parte postule perante o Juizado Especial.

Ademais, a ação de depósito judicial, possui natureza cautelar, a qual possui rito especial que não pode tramitar perante os Juizados Especiais.

Nesse toar, vejo que inexiste nos autos um dos pressupostos de sua constituição válida e regular, qual seja, a competência do Juízo para análise do pedido rescisão contratual, bem como devolução dos valores já pagos.

Ora, ausente um dos requisitos processuais subjetivos da peça inicial, o processo não pode tramitar neste Juizado Especial Cível.

Assim, confiro o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte manifeste pela redistribuição a Vara Cível desta Circunscrição ou o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2023 12:11

Recebidos os autos
21/07/2023 12:11

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 20:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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