06/12/2024 19:25

Baixa Definitiva
06/12/2024 19:24

Transitado em Julgado em 22/11/2024
06/12/2024 19:23

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/06/2024 12:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704603-37.2022.8.07.0001 AGRAVANTES: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI, ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN, TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA REPRESENTANTE LEGAL: KÊNIA DE ARAÚJO FERREIRA AGRAVADOS: CHIANG SIEW HONG, ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN, BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI, TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA REPRESENTANTE LEGAL: KÊNIA DE ARÚJO FERREIRA DESPACHO BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI, ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN, bem como, TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.

A primeira agravante sustenta que o acórdão vergastado, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração, não se manifestou sobre argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.

Assevera que a tese recursal não demanda revolvimento de cláusulas contratuais, nem de matéria de cunho fático-probatório.

O segundo recorrente relata que a decisão combatida usurpou a competência da Corte Superior, porquanto invadiu o mérito do recurso especial.

Aponta a não incidência dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

A outra insurgente, Taciane Nicole Brito Chiang Lima, argui ter realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, demonstrado, desse modo, o dissídio jurisprudencial.

Aduz que o apelo prescinde da reanálise de fatos, provas e cláusulas contratuais.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
23/03/2024 19:28

Recebidos os autos
23/03/2024 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:28

Recebidos os autos
23/03/2024 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2024 09:40

Recebidos os autos
21/03/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704603-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI, ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN, TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA REPRESENTANTE LEGAL: KENIA DE ARAUJO FERREIRA AGRAVADO: CHIANG SIEW HONG, ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN, BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI, TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA REPRESENTANTE LEGAL: KENIA DE ARAUJO FERREIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
26/02/2024 08:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/02/2024 18:30

Juntada de Petição de agravo
23/02/2024 10:52

Juntada de Petição de agravo
09/02/2024 10:24

Juntada de Petição de agravo
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 16:55

Recebidos os autos
24/01/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:55

Recebidos os autos
24/01/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:55

Recurso Especial não admitido
24/01/2024 16:54

Recurso Especial não admitido
24/01/2024 16:54

Recurso Especial não admitido
18/12/2023 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2023 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/12/2023 08:37

Recebidos os autos
18/12/2023 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/11/2023 09:47

Recebidos os autos
21/11/2023 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:09

Juntada de Certidão
20/09/2023 19:05

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2023 15:10

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2023 12:12

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 29/08/2023.
28/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:34

Conhecido o recurso de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI - CNPJ: 72.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
24/08/2023 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 14:01

Recebidos os autos
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/07/2023 00:06

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 09:16

Recebidos os autos
06/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/07/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 27/06/2023.
27/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 18:54

Conhecido o recurso de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI - CNPJ: 72.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
21/06/2023 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2023 14:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 18:39

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:04

Juntada de Petição de memoriais
18/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:55

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 21:27

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2023 19:00

Deliberado em Sessão - Retirado
24/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 17:52

Recebidos os autos
17/03/2023 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/03/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2023 13:44

Recebidos os autos
13/03/2023 13:43

Recebidos os autos
13/03/2023 13:39

Recebidos os autos
13/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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