30/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/07/2025.
30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:54

Juntada de intimação de pauta
24/06/2025 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 18:07

Recebidos os autos
08/05/2025 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/05/2025 19:56

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:51

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 17:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/04/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:54

Conhecido o recurso de MONACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 19.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido
09/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/03/2025 14:42

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
18/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:24

Recebidos os autos
17/02/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
13/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/11/2024 09:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 23:25

Recebidos os autos
12/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
10/07/2024 16:39

Recebidos os autos
10/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
10/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:49

Recebidos os autos
09/07/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 18:49

Recebidos os autos
09/07/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024 18:03

Recebidos os autos
05/07/2024 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/07/2024 14:01

Recebidos os autos
05/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/07/2024 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:03

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:43

Juntada de Certidão
11/06/2024 21:50

Recebidos os autos
11/06/2024 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 21:49

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

DISTRITO FEDERAL.

BASE DE CÁLCULO DO IPTU.

RECURSO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2.

Os embargos opostos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada.

A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3.

O acórdão muito bem fundamentou e esclareceu que, em que pese o embargante sustentar que não existe na Constituição Federal, no CTN ou na Lei Orgânica do DF a previsão de elaboração da pauta de valores venais, ainda mais por meio de lei formal, fato é que, sendo o valor venal do imóvel a base de cálculo do IPTU, o CTN prevê que somente lei pode estabelecer sua fixação. 4.

No caso, a decisão embargada foi clara ao destacar não ser possível ao Distrito Federal instituir, alterar ou majorar, por decreto ou por qualquer outro ato normativo diverso de lei em sentido formal, a base de cálculo do IPTU e que inexiste lei em sentido estrito fixando a base de cálculo do IPTU para os exercícios de 2014 e seguintes, no que concerne ao imóvel em questão. 5.

O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, como sustenta o embargante, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pela parte recorrente, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 6.

De acordo com o teor do enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais.

Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
29/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2024 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0001367-77.2016.8.07.0018 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 6ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 24 de abril de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 6ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019).

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 5 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
05/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
05/04/2024 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado
22/03/2024 09:39

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0001367-77.2016.8.07.0018 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 57091137, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024).

Brasília/DF, 19 de março de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
19/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Retirado
19/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0001367-77.2016.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MONACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) , Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Março de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:18

Expedição de Intimação de Pauta.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:38

Recebidos os autos
17/11/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
17/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/11/2023 14:40

Recebidos os autos
17/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
17/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:29

Processo Reativado
27/01/2023 17:24

Recebidos os autos
19/12/2022 17:31

Baixa Definitiva
02/12/2022 09:48

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:47

Transitado em Julgado em 22/11/2022
22/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:04

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
09/07/2020 22:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
06/07/2020 15:38

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
25/06/2020 13:50

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
25/06/2020 13:49

Desentranhamento de documento (ID: 16000838 - Certidão)
25/06/2020 13:49

Movimentação excluída
25/06/2020 13:49

Desentranhamento de documento (ID: 16000839 - Certidão)
20/05/2020 18:40

Juntada de Certidão
07/05/2020 02:17

Decorrido prazo de MONACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 06/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 15:48

Juntada de Certidão
30/04/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 19:10

Juntada de Certidão
23/03/2020 15:49

Remetidos os Autos da(o) 10871 para SERECO - (em grau de recurso)
23/03/2020 15:49

Recebidos os autos
23/03/2020 15:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
23/03/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 14:16

Recurso especial admitido
17/03/2020 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2020 13:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
17/03/2020 13:15

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/03/2020 02:40

Publicado Certidão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 16:47

Juntada de Certidão
05/03/2020 13:33

Juntada de Certidão
05/03/2020 13:25

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
04/03/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 16:17

Remetidos os Autos da(o) 10871 para SERECO - (em grau de recurso)
21/02/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença dos Embargos • Arquivo