11/11/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 07:32

Recebidos os autos
24/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:38

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 16:00

Recebidos os autos
08/04/2024 16:00

Outras decisões
04/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739949-54.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese às alegações da parte autora (ID 190635375), não há documentos a serem apresentados nos autos, sendo que já houve a prolação de sentença.

Ademais, o documento denominado de 'receita' não possui a data de internação, tampouco a data que o advogado recebeu alta e, em 20/03/2024, a parte já estava se manifestando nos autos.

Assim, ante a ausência de documentos que comprovem o período de internação, indefiro o pedido de dilação de prazo.

Preclusa essa decisão, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença retro e promover as diligências de praxe para o arquivamento dos autos.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739949-54.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese às alegações da parte autora (ID 190635375), não há documentos a serem apresentados nos autos, sendo que já houve a prolação de sentença.

Ademais, o documento denominado de 'receita' não possui a data de internação, tampouco a data que o advogado recebeu alta e, em 20/03/2024, a parte já estava se manifestando nos autos.

Assim, ante a ausência de documentos que comprovem o período de internação, indefiro o pedido de dilação de prazo.

Preclusa essa decisão, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença retro e promover as diligências de praxe para o arquivamento dos autos.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:12

Recebidos os autos
01/04/2024 14:12

Outras decisões
25/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de MARIA GORETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739949-54.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1.

MARIA GORETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO ingressou com ação de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma que é servidora pública aposentada e, quando foi sacar sua cota do PASEP, constatou que havia somente o valor de R$ 1.281,34.

Alegou que a quantia não foi devidamente atualizada.

Argumentou a necessidade de incidir a atualização monetária por mais de 30 (trinta) anos, acrescida de juros desde a citação.

Asseverou que o que o saldo em sua conta, no ano de 1988, era de Cz$ 74.219.

Afirmou que os juros aplicados são de 3% (três por cento) e mencionou a legislação aplicada para definir os parâmetros de reajuste.

Aduziu a legitimidade de a ré integrar o polo passivo, uma vez que compete a ela administrar e manter as contas, bem como o repasse do valor devido.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento da quantia R$ 45.453,04.

Anexou documentos.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 53727252).

A parte ré apresentou contestação (ID 55731007), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois se limita a realizar os depósitos dos valores, cabendo a União a gestão do fundo.

Argumentou, ainda, a competência da Justiça Federal, devido à existência de litisconsórcio necessário com a União, defendendo o seu chamamento ao processo.

Impugnou a concessão da gratuidade de justiça.

Suscitou prejudicial de mérito ao argumento que o prazo prescricional é de cinco anos, em decorrência do previsto no artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32, tendo esgotado esse prazo em 1994, visto que o pagamento do PASEP ocorreu até 1989.

No mérito, aduziu que, pelo próprio extrato apresentado, é possível verificar que a parte autora recebeu valores em folha de pagamento, no decorrer dos anos, como determinado pelo gestor do benefício.

Além do mais, os índices de atualização foram calculados segundo a resolução anual do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Alegou que os indexadores de atualização são definidos pela legislação, sendo que devem ser considerados os efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos.

Afirmou a inexistência de dano material.

Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito da prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Anexou documentos (ID 55731015).

A parte autora apresentou réplica (ID 58682302) e requereu a alteração do valor do pedido e do valor da causa, para R$ 26.969,36 (ID 59449082), não tendo a parte ré apresentado qualquer qualquer manifestação..

A Contadoria apresentou manifestação técnica (IDs 62052863 e 179833704), havendo concordância da ré (IDs 62462011 e 185720828) e discordância da parte autora (IDs 62710357 e 185038069) .

Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT (ID 72881113). 2.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual necessária a análise das preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação.

Em relação à suspensão do processo, já houve o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, bem como o STJ firmou as teses pertinentes no tema repetitivo nº 1.150, retirando a suspensão realizada.

Em relação à emenda em relação ao valor pretendido e ao valor da causa, a ré não apresentou qualquer insurgência, razão pela qual acolho.

Anote-se o novo valor da causa.

Em relação à impugnação a gratuidade da justiça, embora a autora seja servidora pública, ela não tem rendimentos elevados (ID 52791561) e a ré não trouxe qualquer outro elemento de prova que afastasse a condição de hipossuficiência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora.

Em relação à ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, a parte autora afirma a incorreção da atualização do saldo da conta e desfalques, em virtude de ato praticado pelo Banco do Brasil, em desatenção às normas que regem tal relação jurídica, razão pela qual, atentando-se à teoria da asserção, evidente a legitimidade exclusiva deste para figurar no polo passivo da lide, devendo ser afastada a União Federal e, portanto, a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no tema repetitivo nº 1.150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Ante o exposto, rejeito a preliminar.

Em relação à prejudicial de prescrição, cumpre anotar que é inaplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, haja vista que afastada a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta ação.

Por outro vértice, inexiste expressa previsão legal acerca do prazo prescricional para o exercício de pretensão relacionada às quantias vertidas ao PIS-PASEP, razão pela qual deve ser considerada a regra geral do art. 205 do Código Civil, ou seja, o prazo prescricional é decenal.

Ademais, em homenagem ao princípio da actio nata, o termo inicial é a data em que o beneficiário tomou ciência dos fatos, ou seja, a data em que realizou o saque do valor depositado em sua conta individual.

Neste sentido, o STJ firmou as seguintes teses no tema repetitivo nº 1.150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

No caso em exame, a parte autora realizou o saque em 07/12/2017 (ID 52791571) e a ação foi ajuizada em 20/12/2019, razão pela qual não há que se falar em prescrição.

Ante o exposto, rejeito a prejudicial.

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação existente entre as partes não pode ser caraterizada como relação de consumo, uma vez que a ré atua como mera depositária dos valores vertidos em favor do fundo, tendo sua atuação limitada ao cumprimento das determinações oriundas do Conselho Gestor e da legislação específica.

Importante destacar que não se trata de relação jurídica surgida da livre manifestação de vontade das partes, no sentido de entabularem contrato de depósito, mas, sim, de relação surgida em virtude da obrigação legal do empregador em transferir valores para a criação e manutenção do fundo.

DO MÉRITO Da formação do PASEP O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PASEP (formação de patrimônio do servidor público) com o PIS (programa equivalente da iniciativa privada), dando origem ao Fundo PIS-PASEP.

Com a promulgação da Constituição Federal, a arrecadação das contribuições deixou de ser vertida ao Fundo e os recursos passaram a ser destinados aos fins previstos em seu artigo 239.

Desta forma, em suma, os valores que anteriormente eram depositados em contas individuais dos servidores/trabalhadores passaram a ser distribuídos para o custeio do seguro-desemprego e outras destinações legalmente previstas.

Todavia, em respeito à titularidade dos fundos individuais já existentes, as quantias anteriormente depositadas permaneceram nas contas individuais e passaram a receber rendimentos, até que ocorra o saque do valor principal.

Feitas tais considerações iniciais, necessário observar, portanto, que o PASEP compreende: a) um valor principal decorrente dos depósitos realizados até 1988; b) os rendimentos dessa quantia, os quais abrangem a atualização monetária e os juros, ambos definidos e calculados pelo Conselho Diretor, nos termos do previsto no Decreto nº 4.751/2003 e, posteriormente, no Decreto nº 9.978/2019.

Da situação fática da parte autora No caso dos autos, verifica-se que os rendimentos foram depositados anualmente na conta da parte autora, com a identificação "PGTO RENDIMENTO FOFAG",“ PGTO RENDIMENTO CAIXA” ou “ PGTO RENDIMENTO C/C” , conforme se depreende do extrato e microfilmagens apresentados pela própria parte (ID 52791571).

O valor principal, por sua vez, foi sacado em junho de 2014, ainda sob a vigência do disposto no Decreto nº 4.751/2003.

Dos rendimentos creditados para a parte autora Em relação aos rendimentos, ressalte-se que compete ao Conselho Diretor, a cada exercício financeiro, creditar nas contas individuais a atualização monetária e juros correspondente ao período, competindo a parte ré o repasse anual desses rendimentos, como expressamente previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 4.751/2003, in verbis: Art. 4o No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior.

Art. 5o É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.

Art. 6o O exercício financeiro do PIS-PASEP corresponde ao período de 1o de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. (...) Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; A parte autora não aponta, de forma concreta, qualquer desvio ou subtração do banco gestor, apontando a data e o valor da retirada indevida, apresentando alegação absolutamente genérica.

Os débitos indicados no extrato apontam que os valores foram creditados em folha de pagamento ou em conta da parte autora.

Logo, forçoso reconhecer que não há qualquer ilegalidade praticada pela ré neste aspecto.

Do saque da quantia principal Em relação à quantia principal, a parte autora argumentou que a quantia não foi devidamente atualizada e apresentou inicialmente a planilha alegando ser devido R$ 45.453,04 e posteriormente um laudo contábil (ID 59449083), que conclui que o valor a ser pago é R$ 26.969,36.

Os parâmetros de atualização dos valores depositados em relação ao PASEP são estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, a quem compete gerir o benefício.

Por sua vez, compete à ré apenas administrar tais valores, aplicando os indexadores estabelecidos.

Estabelecida essa premissa inicial, forçoso reconhecer que, conforme documentos apresentados pela parte autora e manifestação técnica da Contadoria (62052863 e 1798337040, a ré fez incidir de modo correto os indexadores determinados na legislação específica, não havendo qualquer incorreção no valor levantado pela autora.

Nesse sentido, ressalta-se a conclusão do órgão auxiliar do juízo, confira-se: “valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que os cálculos do autor estão divergentes pelos motivos listados no item 6 desta Manifestação” (ID 179833704 - Pág. 2 ).

Importante ressaltar que o cálculo apresentado pela parte autora não pode ser acolhido.

A uma, porque realizou as deduções parcial dos lançamentos dos rendimentos.

A duas, porque aplicou de forma mensal os índices que deveriam ser anuais.

A três, porque a própria autora não utilizou, os índices oficiais aplicados ao PASEP, conforme apontamentos apresentados pela Contadoria.

Ademais, a parte autora ao apresentar sua impugnação (ID 62462011 e 185720828), limitou-se rebater dois dos processos mencionados no histórico analisados pela Contadoria e a reiterou que utilizou os índices corretos, sem impugnar de forma específica efetivamente as divergências apresentadas pela Contadoria.

Ocorre que, em sua planilha a parte autora não observa a devida conversão da moeda, tampouco aplica os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor.

Nesse sentido, ressalta-se que Contadoria detém capacidade técnica para analisar o objeto dessa ação, sendo que seu laudo indicou expressamente os pontos incorretos da planilha da parte autora, sendo que a menção ao histórico dos processos já analisados por esse auxílio do juízo, não retira a individualização de cada caso analisado.

Ademais, é prescindível o desenvolvimento de todo o cálculo, quando é evidente a existência de graves equívocos na planilha apresentada pela autora.

Logo, é notório que a parte autora, embora alegue elaborar os cálculos como determinado pela legislação aplicada, não utiliza os parâmetros legais integralmente em sua planilha, nem se desincumbiu de comprovar a incoerência nas atualizações realizada pela ré.

Importante consignar, ainda, que o valor sofreu com alterações de quatro planos econômicos, situação essa que justificaria a existência de um valor mínimo remanescente entre centavos até alguns reais, como de R$ 10,11, maior diferença encontrada em todas as demandas referentes sobre o PASEP até então analisadas pelo TJDFT (ID 180555454), mas não pode ser considerado como prejuízo capaz de caracterizar a indenização por dano material.

Constata-se, portanto, que os índices previstos na legislação específica foram aplicados à conta individual, razão pela qual a parte autora não tem direito ao recebimento de qualquer diferença em relação à alegada incorreção ou, ainda, em relação a um eventual dano moral. 3.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja a exigibilidade fica suspensa devido à concessão da gratuidade de justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
26/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:59

Recebidos os autos
26/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:59

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/02/2024 14:36

Recebidos os autos
07/02/2024 14:36

Outras decisões
06/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
29/01/2024 21:22

Juntada de Petição de impugnação
26/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 21:26

Recebidos os autos
18/12/2023 21:26

Deferido em parte o pedido de MARIA GORETTI RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*63-00 (AUTOR)
12/12/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/12/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:50

Recebidos os autos
28/11/2023 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
22/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:51

Recebidos os autos
13/11/2023 16:51

Outras decisões
13/11/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/11/2023 08:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 9
10/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2023 17:19

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:03

Recebidos os autos
06/12/2022 18:03

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
06/12/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/03/2022 21:21

Juntada de Certidão
24/06/2021 20:19

Juntada de Certidão
25/09/2020 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2020.
25/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:24

Recebidos os autos
22/09/2020 17:24

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
22/09/2020 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/09/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 03:14

Publicado Certidão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:06

Recebidos os autos
10/09/2020 06:31

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
27/05/2020 16:06

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
27/05/2020 15:06

Recebidos os autos
27/05/2020 15:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/05/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/05/2020 12:12

Expedição de Certidão.
21/05/2020 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 13:47

Recebidos os autos
11/05/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 13:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/05/2020 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/05/2020 17:28

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2020 08:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 16:16

Expedição de Certidão.
28/04/2020 16:15

Recebidos os autos
28/04/2020 09:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
18/03/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/03/2020.
18/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
16/03/2020 11:18

Recebidos os autos
16/03/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 21:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/03/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
09/03/2020 17:01

Juntada de Petição de réplica
13/02/2020 02:48

Publicado Certidão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 15:24

Expedição de Certidão.
07/02/2020 10:42

Juntada de Petição de contestação
16/01/2020 19:04

Recebidos os autos
16/01/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2020 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/12/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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