30/08/2024 15:31

Recebidos os autos
30/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013502-22.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEE & ARAGAO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO, CARLOS HENRIQUE COSTA ARAGAO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, constata-se que a pessoa jurídica executada não foi citada da presente execução fiscal, razão pela qual fica o exequente intimado a informar seu endereço atualizado para a citação.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito fazendário, APENAS em relação às partes executadas devidamente citadas, tendo em vista que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *16.***.*55-91 e CARLOS HENRIQUE COSTA ARAGAO - CPF/CNPJ: *86.***.*66-00, no valor de R$ 8.126,68 (oito mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/02/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
08/02/2024 15:49

Recebidos os autos
08/02/2024 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 13:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE COSTA ARAGAO em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
27/11/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/11/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 10:35

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:45

Recebidos os autos
16/10/2023 18:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/08/2023 19:08

Juntada de Petição de impugnação
24/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:18

Juntada de Certidão
10/07/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE COSTA ARAGAO em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de MEE & ARAGAO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 04/07/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:22

Publicado Certidão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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