25/07/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:34

Transitado em Julgado em 15/07/2024
10/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
17/06/2024 17:00

Conhecido o recurso de SIFRA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 00:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 13:19

Recebidos os autos
07/05/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JAMIL PINTO DE CARVALHO FILHO em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ZILDA LUCAS PEREIRA DE CARVALHO em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de LNB COMERCIO DE ANTENAS LTDA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 13:47

Expedição de Mandado.
15/03/2024 22:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/03/2024 03:16

Juntada de entregue (ecarta)
29/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0707124-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Sifra Fomento Mercantil Ltda.

Agravados: Zilda Lucas Pereira de Carvalho e outros.

D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Sifra Fomento Mercantil Ltda contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos nº 0046814-78.2011.8.07.0001, assim redigida: “Trata-se de execução extrajudicial proposta por SIFRA FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de SÓ ANTENAS (nome de fantasia), JAMIL PINTO DE CARVALHO FILHO e ZILDA LUCAS PEREIRA DE CARVALHO.

Durante o trâmite processual, foram arrematados dois imóveis, um no valor de R$ 8.230,49 e outro no valor de R$ 675.000,00, ambos já quitados (id. 163315255 e id. 163315258).

A exequente afirma que o valor atualizado da dívida perfaz a quantia de R$ 859.353,33 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) (id. 163315252).

O representante do espólio executado, no que lhe concerne, reconheceu como valor incontroverso a quantia de R$ 459.651,19, alegando, por fim, excesso na execução. (id. 163315253).

Em decisão sob o id. 168256508, o então magistrado titular desta vara, à época, determinou a continuidade dos leilões para a satisfação do crédito remanescente, nos termos do requerimento sob o id. 163315252.

Sob o id. 151718695, fora oficiado ao juízo deprecado para que transferisse o valor incontroverso de R$ 459.651,19 (quatrocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) para uma conta judicial vinculada a este processo.

A secretaria deste juízo, em certidão sob o id. 183219591, certificou que o saldo atualizado na conta judicial é de R$ 294.639,15 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e quinze centavos).

Por seu turno, os executados e terceiros interessados foram intimados para se manifestarem a respeito do pedido de levantamento de valores (id. 172596073), oportunidade em que não se pronunciaram (id. 183219591).

A exequente, por sua vez, requereu a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao juízo, por força do ofício sob o id. 168271248, ao passo que, ainda, pugna pela “rejeição” do pedido de expedição e assinatura da carta de arrematação, ante a ausência da transferência integral do valor arrematado.

Por fim, o leiloeiro solicita informações a respeito da expedição da carta de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. (id. 173956313).

DECIDO.

No tocante ao pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, assim dispõe o art. 901, §1°, do CPC: “Art. 901.

A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.” (Destaque acrescido).

Na execução por quantia certa, o levantamento do dinheiro é a última etapa da fase de expropriação, devendo ser observado o depósito integral do valor, a dedução de descontos legais e demais formalidades, conforme dispositivo legal antes enfocado, de redação clara e objetiva.

Deste modo, não havendo expedição das cartas de arrematações em benefício dos arrematantes, incabível o levantamento de valores.

Necessário, portanto, que o valor total obtido com as arrematações esteja disponibilizado a este juízo (inclusive não se sabe a razão pela qual não fora efetivada tal providência antes.

Este magistrado assumiu, há pouco tempo, a titularidade deste juízo, oportunidade que os presentes autos aqui já tramitavam há quase 13 anos, sob a presidência de outros magistrados).

Neste sentido, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento de valores.

Reitere-se o ofício encaminhado ao juízo deprecado (id. 168271248), solicitando: 1. a transferência do valor TOTAL obtido com as arrematações, deduzidos os valores já transferidos para a conta judicial vinculada a este juízo, bem como descontados os valores da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; 2. a expedição das cartas de arrematações e mandados de imissão na posse, nos termos do art. 901, §1° e §2°, do CPC; 3. o prosseguimento dos atos executórios para satisfação do crédito remanescente, conforme petições e planilha anexas (ids. 163315252, 163315259 e 166089094).

Oficie-se ao leiloeiro cientificando-o quanto ao conteúdo desta decisão.

Intimem-se”. (Grifos no original) A agravante afirma em suas razões recursais (Id. 56160076), em síntese, que é possível a determinação de levantamento da quantia incontroversa relativa ao crédito perseguido na origem, sem a necessidade de aguardar outras diligências, como a transferência do valor total obtido com a venda de imóveis ou a expedição de cartas de arrematação e mandados de imissão de posse.

Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal, bem como o provimento do recurso, para que seja autorizado o levantamento do valor de R$ 294.639,15 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e quinze centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo singular.

A recorrente trouxe aos autos a guia de recolhimento do valor alusivo ao preparo do recurso e o respectivo comprovante de pagamento (Id. 56160078) É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, parágrafo único, do CPC.

Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC.

Nos termos do art. 1019, inc.

I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo o teor da decisão.

No presente caso a agravante pretende obtr a antecipação da tutela recursal.

Para que seja concedida a tutela antecipada de urgência pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A presente hipótese consiste em examinar se o Juízo de singular decidiu de modo correto ao indeferir o levantamento do valor reputado incontroverso relativo ao crédito perseguido na origem.

No caso em deslinde é necessária a instauração do contraditório para examinar a possibilidade de levantamento imediato dos valores em debate, diante das cautelas adotadas pelo Juízo singular.

Além disso não está satisfeito o requisito inerente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, como destacado pela sociedade empresária recorrente, a demanda está em curso desde o ano de 2011, e não há indicativos de que a demora adicional referente ao julgamento do presente recurso possa causar prejuízos de difícil superação ou inviabilize a satisfação do crédito perseguido na origem.

Feitas essas considerações, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Cientifique-se o Juízo singular nos moldes do art. 1019, inc.

I, do CPC.

Ao agravado para os fins do art. 1019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
27/02/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:45

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:45

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:43

Recebidos os autos
26/02/2024 17:43

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
26/02/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/02/2024 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706739-39.2024.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Reinoldo de Mello

Advogado: Lucas de Araujo Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0054315-62.2007.8.07.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Joaquim dos Santos

Advogado: Viviane Becker Amaral Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0706392-20.2022.8.07.0018

Zileide Souza Goncalves

Distrito Federal

Advogado: Afonso Neto Lopes Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0706392-20.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Juiz de Direito da Vara do Meio Ambiente...

Advogado: Afonso Neto Lopes Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0728935-37.2023.8.07.0000

Manoel Reginaldo Feitosa

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Advogado: Talitah Regina de Melo Jorge Badra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 11:32

Exibir Processo