19/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 11:11

Processo Desarquivado
17/07/2025 11:10

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:43

Recebidos os autos
27/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/06/2025 14:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:00

Recebidos os autos
03/06/2025 10:00

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
26/05/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:58

Recebidos os autos
19/05/2025 16:58

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/05/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 23:21

Recebidos os autos
18/05/2025 23:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2025 03:25

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 19:04

Recebidos os autos
13/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:58

Juntada de Ofício
05/05/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/05/2025 23:40

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SUCHA em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 06:32

Juntada de Certidão
14/04/2025 06:32

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:51

Expedição de Ofício.
04/04/2025 03:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:31

Recebidos os autos
02/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/03/2025 19:00

Juntada de Ofício
26/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 01:58

Expedição de Ofício.
18/03/2025 10:29

Recebidos os autos
18/03/2025 10:29

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/03/2025 18:03

Juntada de Ofício
11/03/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:25

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
13/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:07

Juntada de registro
06/01/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 19:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:40

Juntada de registro
18/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:07

Juntada de Ofício
11/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:20

Expedição de Ofício.
10/12/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:35

Expedição de Ofício.
10/12/2024 16:36

Recebidos os autos
10/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:36

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/12/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2024 08:01

Recebidos os autos
11/11/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/10/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:51

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:08

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2024 07:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SUCHA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743800-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SUCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado apresentou impugnação visando o reconhecimento da invalidade da citação no processo de conhecimento e demais atos subsequentes ao argumento de ter sido o AR assinado por terceiro estranho ao executado (ID 182864698), além de se insurgir contra o bloqueio de R$ 224,30, via SISBAJUD (ID 211694497), sustentando ser impenhorável porque oriundo de proventos da aposentadoria; pugna pelo desbloqueio de sua conta e da suspensão do processo para transação extrajudicial (ID 208755142).

Por sua vez, a parte credora pugna pela rejeição diante da ausência de comprovação que o valor bloqueado influencia no mínimo existencial do executado (ID 209409118).

DECIDO.

Inicialmente, alega o devedor nulidade de citação por ter sido assinado o aviso de recebimento por terceiro estranho (ID 182864698).

No entanto, o endereço constante dos autos diz respeito a condomínio edilício, não sendo essencial para a validade da citação que seja recebida pela própria parte.

Isso porque o § 4º do art. 248 do CPC preleciona que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.".

No entanto, não traz nenhum documento a fim de comprovar o que alega. É certo que o ônus da prova cabe a quem alega, consoante art. 373 do CPC, sendo imprescindível, para a consecução do pretendido pelo devedor, a prova de que o recebedor da citação é pessoa alheia ao condomínio, ou seja, não fazia parte do quadro de funcionários quando da citação. À vista disso, plenamente VÁLIDA A CITAÇÃO do executado no processo de conhecimento.

O devedor é coronel aposentado do Exército Brasileiro e sua receita bruta é de R$ 28.463,12, sendo a líquida R$ 10.067,93 (ID 208756855).

Nesse contexto, requer o desbloqueio de sua conta e do valor penhorado, afirmando que é impenhorável porque advém da aposentadoria.

Em que pese ser oriundo dos proventos da aposentadoria e, a princípio, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado se houver a preservação do mínimo existencial, sendo o caso dos autos.

Isso porque o valor penhorado de R$ 224,30 não traz prejuízo à subsistência e à dignidade do devedor, estando preservado o mínimo existencial, já que o valor líquido recebido por ele é de R$ 10.067,93.

Destaque-se manifestação do C.

STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.

PENHORA SISBAJUD.

RENDIMENTO SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA.

MITIGAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. 1.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Como exceção, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1582475 MG 2016/0041683-1, reconheceu a possibilidade de penhora das verbas salariais fora das exceções legais.

Todavia, tal mitigação se associa à preservação de mínimo existencial do devedor e seus dependentes. 3.

Caso a penhora recaia sobre a integralidade dos rendimento líquidos do executado recebidos a título de salário, deve ser levantado o valor para garantir a subsistência do devedor e de sua família e mantido o valor excedente. 4.

A medida pondera os interesses do credor, que tem direito à satisfação do seu crédito (art. 4º do Código de Processo Civil - CPC), e do devedor, que permanece capaz de arcar com suas despesas regulares. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1896953, 07432896720238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no PJe: 13/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que diz respeito ao desbloqueio da conta, é um procedimento do próprio sistema SISBAJUD que desbloqueia automaticamente a conta após as tentativas de bloqueio.

Noutro giro, não há se falar em suspensão do processo para transação extrajudicial, tendo em vista que a própria parte exequente postula pelo prosseguimento dos atos expropriatórios.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Preclusa, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente. À Secretaria para promover a consulta aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, nos termos da decisão no ID 198464939.

Proceda-se, ainda, a nova pesquisa SISBAJUD, Teimosinha.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
24/09/2024 02:37

Recebidos os autos
24/09/2024 02:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0743800-62.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SUCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO/PENHORA.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar sobre a impugnação.

Prazo: 05(cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o resultado da consulta ao SISBAJUD.
26/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 11:43

Desentranhado o documento
15/08/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 11:42

Desentranhado o documento
15/08/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 11:42

Desentranhado o documento
15/08/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 11:41

Desentranhado o documento
15/08/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 11:41

Desentranhado o documento
15/08/2024 11:18

Recebidos os autos
15/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0743800-62.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SUCHA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica PRORROGADO por 10 (dez) dias o prazo para cumprimento do determinado no(a) decisão/despacho/certidão de ID 204388050, devendo apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Apresentada a planilha, encaminhem-se os autos para consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, conforme determina a aludida decisão.

Caso o débito não seja atualizado, as pesquisas observarão os valores constantes da última planilha apresentada nos autos.
24/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0743800-62.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SUCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 17/07/2024 decorreu in albis o prazo para a parte EXECUTADA realizar o pagamento espontâneo do débito.

Nos termos da Portaria deste Juízo, Em atenção à decisão de ID 198464939, intime-se a parte EXEQUENTE para apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Apresentada a planilha, encaminhem-se os autos para consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, conforme determina a aludida decisão.

Caso o débito não seja atualizado, as pesquisas observarão os valores constantes da última planilha apresentada nos autos.
17/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SUCHA em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:25

Recebidos os autos
26/06/2024 15:25

Outras decisões
26/06/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/06/2024 16:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 18:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 13:33

Recebidos os autos
29/05/2024 13:33

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
17/05/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:59

Recebidos os autos
08/05/2024 12:59

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
25/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 18:48

Recebidos os autos
22/03/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
22/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 13:29

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 04:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SUCHA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743800-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REVEL: CARLOS ROBERTO SUCHA SENTENÇA BANCO DO BRASIL ajuizou Ação de Cobrança, em desfavor de CARLOS ROBERTO SUCHA objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 411.862,91 (quatrocentos e onze reais e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), que lhe seria devida em razão de suposto inadimplemento da parte ré quanto ao pagamento das parcelas mensais de empréstimo contratado bem como de serviço de assessoria financeira contratada.

A parte autora relatou que, em 10/08/2022, a parte ré celebrou Contrato de Crédito Direto ao Consumidor para concessão de crédito no valor de R$ 277.459,01 (duzentos e setenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo), com vencimento final avençado para o dia 01/08/2030, mediante o pagamento de 96 (noventa e seis) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 4.717,84 (quatro mil e setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), ficando inadimplente desde o dia 01.02.2023, perfazendo o saldo devedor o montante de R$ 332.612,13 (trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e doze reais e treze centavos).

Afirma ainda que o mesmo réu celebrou Proposta/Contrato de Adesão ao Serviço de Assessoria Financeira Pessoa Física para concessão do Cartão Múltiplo.

A parte requerida deveria realizar o pagamento da fatura para quitar os débitos relativos à essa operação, que previu como data de vencimento o dia 02.10.2022.

Aduz que do limite total disponibilizado para a utilização do cartão pela requerida, verifica-se que o réu se encontra inadimplente com o pagamento das prestações desde 01/02/2023, cujo valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 79.250,78 (setenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos).

Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 411.862,91 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), que lhe seria devido pelas contratações celebradas, tudo conforme descrito nas planilhas de ID 176003924 e 176003926, além das parcelas vencidas e eventualmente não pagas durante a tramitação da ação.

Instruiu a inicial com documentos.

Apesar de devidamente citada (ID 182864698), transcorrido o prazo legal, a parte requerida não apresentou resposta à ação.

No ID 186995612, foi declarada a revelia.

Relatei.

Decido.

Na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que, como destinatário da prova, entendo ser desnecessária a produção de outras provas em audiência.

O feito não apresenta questões preliminares a serem resolvidas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

No mérito, embora os efeitos da revelia não induzam à procedência do pedido, na espécie, além da confissão ficta, está demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes.

A parte ré não contestou a alegação da parte autora, o confere verossimilhança às alegações da autora, que, inclusive, juntou aos autos contratos celebrados, notificação extrajudicial de cobrança (ID 176003916, 176003918 e 176003920).

Em regra, incube ao devedor a prova do pagamento, do que a parte ré, apesar de devidamente citada para responder à ação, não se desincumbiu, de modo que a procedência dos pedidos é medida que se impõem, devendo a mora da parte requerida também ser presumida, em razão dos efeitos da revelia.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado inicial para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 411.862,91 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se aqui a simplicidade da ação, bem como o fato de a parte ré não ter oposto qualquer resistência à pretensão da parte autora.

Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
27/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:30

Recebidos os autos
27/02/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 00:00

Intimação

Decreto a revelia.

Anote-se conclusão para julgamento na forma do art. 355, II, do CPC.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
26/02/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:14

Recebidos os autos
19/02/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SUCHA em 15/02/2024 23:59.
08/01/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/12/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 18:14

Expedição de Mandado.
14/12/2023 15:00

Recebidos os autos
14/12/2023 15:00

Recebida a emenda à inicial
14/12/2023 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/12/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:27

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2023 09:57

Recebidos os autos
22/11/2023 09:57

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:32

Recebidos os autos
25/10/2023 12:32

Determinada a emenda à inicial
25/10/2023 12:32

Outras decisões
23/10/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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