10/06/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
14/04/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:30

Recebidos os autos
04/04/2025 08:30

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 22:56

Recebidos os autos
17/09/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:25

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:59

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE FRANCA MUNIZ em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701437-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DE FRANCA MUNIZ REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO JOAO BATISTA DE FRANCA MUNIZ exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter declaração de nulidade de ato jurídico, compensação por danos materiais e reparação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência consistente em "suspensão/sobrestamento das cobranças das parcelas vincendas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), até o julgamento definitivo de mérito, porquanto referido valor subtraia os rendimentos necessários à subsistência do requerente e a reversão em sentença seja possível, tendo em vista, tratar-se de questão financeira e a proibição do Banco do Brasil em executar respectivas cobranças, até julgamento final de mérito" (ID: 186561468, p. 15, item "IV", subitem "d").

Em síntese, a parte autora narra ter recebido ligação de suposto preposto da instituição financeira, ora ré, em 29.09.2023, com informação de uso suspeito de sua conta bancária, referente à compra de R$ 9.500,00 lançada em cartão de crédito; aduz ter sido orientado a entregar seu cartão a motoboy, ato por ele praticado; ainda, relata que, no mesmo dia, ao entrar em contato com a instituição financeira, foi informado da fraude praticada, momento em que solicitou o imediato bloqueio do cartão e contestação da aquisição referenciada; da mesma forma, o autor procedeu ao registro de ocorrência policial, datada em 02.10.2023; embora vergastada, a instituição financeira ré não proveu a contestação administrativa, fato que ensejou a distribuição de processo judicial anterior (PJe n. 0710220-02.2023.8.07.0014) para obter a anulação da compra; ocorre que, segundo consta da exordial, o autor informa sobre nova compra realizada em cartão de crédito, o qual deveria estar bloqueado, desta feita, no importe de R$ 120.000,00 (parcelada em dez vezes), datada em 09.10.2023, ensejando novo registro de ocorrência policial no dia 02.01.2024, logo, após a solicitação de bloqueio junto ao réu; por não obter a solução do imbróglio extrajudicial, o autor, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 186561471 a ID: 186561482, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. É o breve e sucinto relatório.

Fundamento e decido.

De partida, com esteio no art. 292, incisos II, V e VI, e § 3.º, do CPC/2015, fixo o valor da causa em R$ 142.450,00, porquanto resultado da soma da expressão econômica integral dos pedidos autorais (ID: 186561468, p. 15, item "IV", subitens "h" e "i").

Anote-se.

Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise.

WATANABE, Kazuo.

Da cognição no processo civil. 2. ed. at.

Campinas: Bookseller, 2000. p. 121).

A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015).

Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015).

Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo.

Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV).

Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015).

Pois bem.

No atual estágio processual, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado em juízo, sobretudo ante a ausência de prévia demonstração de ocorrência de locupletamento ilícito por parte do réu em relação à fraude alegada, devendo ser observado o ato volitivo das partes na celebração do negócio jurídico objeto da demanda, em respeito ao pact sunt servanda.

Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento.

Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à suspensão de exigibilidade dos descontos, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório.

Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual.

Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ERROR IN JUDICANDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

GOLPE DO MOTOBOY.

COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

SUSPENSÃO DE COBRANÇAS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CONCESSÃO. 1.

Não se verifica error in judicando quando as questões de fato e de direito foram devidamente fundamentas e se verifica apenas a insatisfação do recorrente com o entendimento adotado pelo Juízo originário. 2.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 3.

Pendendo a necessidade de dilação probatória para demonstrar a ocorrência do golpe alegado pelo autor e a responsabilidade da instituição financeira, não há como se deferir a tutela de urgência com o fim de suspender a cobrança das compras realizadas por supostos golpistas utilizando-se dos cartões bancários do agravante, porquanto ausentes, nesse momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1778448, 07229534220238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 19 de fevereiro de 2024 18:01:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:01

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:17

Recebidos os autos
26/02/2024 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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