18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

TRÊS VÍTIMAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DA DEFESA.

CRIME ÚNICO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DOSIMETRIA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP), em concurso formal próprio, por três vezes.

A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, o reconhecimento de crime único e a revisão da dosimetria, para afastar maus antecedentes e reincidência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância diante da ausência de laudo de avaliação econômica dos bens subtraídos; (ii) estabelecer se a conduta deve ser considerada crime único ou em concurso formal; (iii) verificar a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração de maus antecedentes e reconhecimento da reincidência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A aplicação do princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

Não se aplica ao furto qualificado pelo concurso de pessoas praticado contra três vítimas distintas, em estacionamento privativo de grande centro comercial, especialmente quando não comprovada a inexpressividade da lesão e presente a habitualidade delitiva. 4.

A ausência de laudo de avaliação econômica impede aferir objetivamente a inexpressividade da lesão patrimonial, sendo ônus da defesa comprovar tal requisito para aplicação do princípio da bagatela. 5.

O número de crimes de furto é definido pelo número de patrimônios atingidos, aplicando-se o concurso formal próprio quando uma única ação atinge mais de uma esfera patrimonial.

No caso, comprovada a subtração de bens pertencentes a três vítimas distintas, afasta-se a tese de crime único. 6.

A valoração negativa dos antecedentes criminais é legítima quando fundada em condenações transitadas em julgado há menos de dez anos, não se aplicando a elas o prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal, conforme entendimento do STF (Tema n. 150 de Repercussão Geral). 7.

O prazo depurador da reincidência conta-se entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo fato delituoso.

IV.

DISPOSITIVO. 8.

Recurso desprovido.
17/09/2025 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:12

Conhecido o recurso de ERIVALDO OLIVEIRA SOARES - CPF: *22.***.*25-68 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2025 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2025 13:22

Recebidos os autos
19/08/2025 11:20

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/08/2025 20:44

Recebidos os autos
07/04/2025 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/04/2025 15:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2025 12:10

Recebidos os autos
04/04/2025 12:10

Juntada de ato ordinatório
08/07/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
08/07/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 23:58

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
24/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:22

Recebidos os autos
22/05/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/05/2024 16:16

Recebidos os autos
17/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004406-31.2015.8.07.0014

Anderson Pinheiro da Costa

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Advogado: Anderson Pinheiro da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0761671-60.2023.8.07.0016

Rosilene Barreto Porto

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0030827-97.2015.8.07.0001

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Grasienne Oliveira Vieira

Advogado: Gustavo Macedo Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2019 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0705592-72.2024.8.07.0001

Ali Shafiq Ali Ibrahim Hussein

Marcio Rocha

Advogado: Sergio Alex Ferreira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0002637-62.2018.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Erivaldo Oliveira Soares

Advogado: Lucas de Oliveira Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2019 13:47

Exibir Processo