TJDFT - 0704762-36.2020.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON DUARTE

CPF *94.***.*56-72

Advogados

MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB: 33311/GO

CPF *56.***.*38-20

MATHEUS CAITANO DUARTE

OAB: 65739/DF

CPF *49.***.*70-89

GILSON DOS SANTOS

OAB: 43229/GO

CPF *64.***.*81-00

ROBERTO PEREIRA FRADE

OAB: 37985/GO

CPF *41.***.*55-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 12:35

    Juntada de comunicações

  • 15/04/2024 13:07

    Transitado em Julgado em 05/03/2024

  • 09/04/2024 23:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 04:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 02:37

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0704762-36.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA I.

    Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor , tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 66877050).

    Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o ofensor foram intimados (páginas 31-32 do documento de ID 66877051).

    Após manifestação da vítima e do Ministério Público, foram parcialmente revogadas as medidas protetivas de urgência, tendo sido determinada apenas a restrição da posse e do porte de arma (ID 66877051 - Pág. 109-110).

    Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 116781820).

    Em decisão de ID 118965880 foi revogada a medida protetiva de restrição de posse e do porte de arma de fogo.

    Conforme ID 119338886 foi determinada a restituição da arma de fogo ao ofensor.

    O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 186316506.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (artigo 129, §9º do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

    III.

    Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência.

    Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações.

    Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 26/02/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:08

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 09/02/2024 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 09/02/2024 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 18:43

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 08/02/2024 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 20:05

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 00:30

    Publicado Certidão em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 23/03/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 21:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 19:11

    Expedição de Alvará.

  • 22/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 19:07

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 12:47

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 18/03/2022 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 18/03/2022 00:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2022 23:59:59.

  • 16/03/2022 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 19:31

    Suspensão Condicional do Processo

  • 04/02/2022 00:24

    Publicado Certidão em 04/02/2022.

  • 03/02/2022 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2022 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2022 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:07

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 25/10/2021 20:07

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2020 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:27

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 01/10/2020 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 01/10/2020 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2020 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2020 12:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2020 23:59:59.

  • 26/09/2020 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2020 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 16:14

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 29/07/2020 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2020 08:32

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 08:32

    Recebida a denúncia

  • 03/07/2020 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 03/07/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 11:02

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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