25/04/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 04:02

Processo Desarquivado
24/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:06

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:26

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:29

Recebidos os autos
08/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:29

Determinado o arquivamento
01/03/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727851-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE SENTENÇA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS promoveu cumprimento de sentença (seguro) contra DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 17/7/2019, e permaneceu assim até 26/12/2023, quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, transcorrendo o prazo sem manifestação das partes (ID 187358405).

Pois bem.

Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V.

No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (CPC, 921, §4º).

E essa é exatamente a situação desta execução.

Tratando-se de cobrança, o prazo prescricional é de 3 anos.

Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 17/7/2020 e que desde a decisão de ID 38821534 não houve manifestação da exequente, está configurada a inércia da credora por mais de 3 anos.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
27/02/2024 07:16

Recebidos os autos
27/02/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:16

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/02/2024 18:19

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE - CPF: *08.***.*51-95 (EXECUTADO) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE) em 15/02/2024.
16/02/2024 05:09

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Publicado Certidão em 22/01/2024.
29/12/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
26/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
26/12/2023 16:57

Processo Desarquivado
04/09/2020 15:13

Arquivado Provisoramente
04/09/2020 15:13

Juntada de Certidão
05/06/2020 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/07/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 19:49

Juntada de Certidão
17/07/2019 17:48

Recebidos os autos
17/07/2019 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2019 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/07/2019 16:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (EXEQUENTE) em 03/06/2019.
02/07/2019 16:27

Juntada de Certidão
04/06/2019 18:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 04:29

Publicado Despacho em 20/05/2019.
17/05/2019 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 10:23

Recebidos os autos
16/05/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
07/05/2019 16:42

Expedição de Certidão.
07/05/2019 16:42

Juntada de Certidão
03/05/2019 18:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 18:18

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 02/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 03:16

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 17:18

Expedição de Certidão.
16/04/2019 17:18

Juntada de Certidão
16/04/2019 14:03

Expedição de Alvará.
16/04/2019 05:28

Publicado Despacho em 16/04/2019.
15/04/2019 16:35

Juntada de Certidão
15/04/2019 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 11:45

Recebidos os autos
12/04/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:45

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 08/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
04/04/2019 13:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 04:04

Publicado Decisão em 18/03/2019.
16/03/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 19:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 19:56

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 12:40

Recebidos os autos
14/03/2019 12:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/03/2019 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
07/03/2019 11:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 02:44

Publicado Despacho em 01/03/2019.
28/02/2019 10:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/02/2019 23:59:59.
28/02/2019 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 18:13

Recebidos os autos
26/02/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
21/02/2019 10:39

Recebidos os autos
21/02/2019 10:39

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2019 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
18/02/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 06:32

Publicado Despacho em 13/02/2019.
13/02/2019 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 15:08

Recebidos os autos
11/02/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 17:34

Juntada de Certidão
03/12/2018 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
03/12/2018 18:49

Recebidos os autos
03/12/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/11/2018 14:14

Expedição de Certidão.
28/11/2018 14:14

Juntada de Certidão
28/11/2018 09:10

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 27/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 13:53

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 21/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 14:16

Juntada de Certidão
06/11/2018 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 04:18

Publicado Certidão em 05/11/2018.
01/11/2018 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 14:52

Expedição de Certidão.
30/10/2018 14:52

Juntada de Certidão
30/10/2018 03:16

Publicado Decisão em 30/10/2018.
29/10/2018 18:38

Expedição de Ofício.
29/10/2018 18:37

Expedição de Termo.
29/10/2018 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 18:34

Recebidos os autos
25/10/2018 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2018 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
22/10/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 03:16

Publicado Decisão em 22/10/2018.
20/10/2018 04:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 11:07

Recebidos os autos
18/10/2018 11:07

Decisão interlocutória - indeferimento
17/10/2018 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
17/10/2018 14:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 03:22

Publicado Decisão em 04/10/2018.
03/10/2018 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 18:56

Recebidos os autos
01/10/2018 18:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/09/2018 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/09/2018 11:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 05:57

Publicado Despacho em 27/09/2018.
27/09/2018 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 15:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 13:42

Recebidos os autos
25/09/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 13:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
19/09/2018 13:22

Juntada de Certidão
19/09/2018 10:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 14:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 08:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 06:59

Publicado Decisão em 11/09/2018.
10/09/2018 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 16:28

Recebidos os autos
06/09/2018 16:28

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2018 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
23/08/2018 17:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 17:46

Publicado Certidão em 20/08/2018.
17/08/2018 22:30

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 16:55

Expedição de Certidão.
15/08/2018 16:55

Juntada de Certidão
15/08/2018 16:24

Juntada de Petição de impugnação
10/08/2018 11:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 03:46

Publicado Despacho em 09/08/2018.
09/08/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 10:13

Recebidos os autos
07/08/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 03:07

Publicado Certidão em 16/07/2018.
13/07/2018 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2018 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
11/07/2018 18:55

Expedição de Certidão.
11/07/2018 18:55

Juntada de Certidão
11/07/2018 18:46

Expedição de Alvará.
10/07/2018 14:45

Juntada de consulta bacenjud
09/07/2018 16:11

Recebidos os autos
09/07/2018 16:11

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2018 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
24/05/2018 09:36

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 23/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 03:27

Publicado Decisão em 02/05/2018.
30/04/2018 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 09:43

Recebidos os autos
27/04/2018 09:43

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2018 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
12/03/2018 16:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 02:59

Publicado Despacho em 08/03/2018.
08/03/2018 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 11:05

Recebidos os autos
06/03/2018 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 13:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/01/2018 23:59:59.
27/01/2018 04:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
26/01/2018 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2018 16:44

Publicado Intimação em 22/01/2018.
22/01/2018 11:08

Publicado Despacho em 22/01/2018.
04/01/2018 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/01/2018 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 18:26

Recebidos os autos
19/12/2017 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 14:34

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
12/12/2017 14:21

Recebidos os autos
12/12/2017 14:21

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2017 09:49

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
08/11/2017 09:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2017 03:05

Decorrido prazo de DIANA ALENCASTRO NAOUM DO VALLE em 27/10/2017 23:59:59.
05/10/2017 02:37

Publicado Decisão em 05/10/2017.
05/10/2017 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2017 08:20

Recebidos os autos
03/10/2017 08:20

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2017 18:26

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
29/09/2017 17:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
29/09/2017 17:51

Juntada de Certidão
29/09/2017 16:24

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
29/09/2017 16:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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