11/10/2024 14:57

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:59

Recebidos os autos
26/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/06/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:49

Recebidos os autos
17/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:49

Embargos de declaração não acolhidos
18/04/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/03/2024 04:27

Decorrido prazo de WEVERTON SALAZAR DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724345-53.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP Decisão Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDs 91490423 e 94387358) instaurado pela exequente em desfavor de Isaias Martins Costa e Weverton Salazar dos Santos, sócios da executada.

Alega, em síntese, a existência de confusão patrimonial de modo que a pessoa jurídica executada utiliza de manobras para fraudar seus credores.

Afirma que a executada encerrou irregularmente suas atividades, uma vez que foi suspensa em 17-04-2017, sem pagamento de suas dívidas, e que existem diversas execuções tramitando contra ela, o que revela uma conduta irresponsável perante seus credores.

Aduz também que a executada contraiu inúmeras obrigações, sem, contudo, possuir bens suficientes para satisfação dos débitos, “de modo que os sócios ficam com os ganhos e o prejuízo fica com os credores e com a sociedade”, o que comprovaria a má-fé, a impor a responsabilização pessoa dos sócios.

A Curadoria Especial, atuando na defesa de Isaias Martins Costa (ID 167231363), sustenta que o mero encerramento irregular das atividades empresarias e o inadimplência da executada não denotam a finalidade de fraudar credores, tampouco são fatos suficientes para atingir os bens dos sócios, “pois se assim o fosse, bastaria o fato da pessoa jurídica estar inadimplente com suas obrigações para que fosse atingido o patrimônio dos sócios”.

Aduz também que “o exequente não juntou nenhum documento que comprove a confusão patrimonial, nem muito menos que houve desvio de finalidade por parte da executada pois a simples inadimplência e o mero encerramento irregular não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.” Sucintamente relatados, decido.

Dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019); III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).

Da leitura do dispositivo legal transcrito, observa-se que é permitida a desconsideração da personalidade jurídica, desde que devidamente caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

A corroborar este entendimento, trago à colação ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

FUNDAMENTOS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3.

Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) – grifei.

Portanto, no caso em concreto, a despeito do esforço argumentativo do exequente, não ficou devidamente caracterizado desvio de finalidade, tampouco a confusão patrimonial.

Era ônus do exequente demonstrar a presença de alguma das situações previstas no art. 50 em seu §2º, coisa que ele não fez.

Em verdade, o exequente ancora sua pretensão apenas no fato de que a sociedade empresária devedora foi dissolvida de forma irregular e não foram encontrados bens passíveis de penhora para fins de cumprimento da obrigação.

Nessa linha, os elementos de prova demonstram apenas a falta de higidez financeira da executada e o encerramento irregular de suas atividades (ID 91490425), o que não se afeiçoa a desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal perfilha entendimento segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, admissível apenas quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de forma que a ausência de localização de bens penhoráveis ou suposto encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, consoante pode ser verificado dos arestos a seguir reproduzidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica por meio da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2.

A mera constatação de ineficácia das medidas adotadas em Juízo para satisfazer o crédito ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si sós, não são suficientes para aplicação da desconsideração, subsistindo a necessidade de demonstração concreta do abuso da personalidade.2.1. À míngua de qualquer indício acerca do preenchimento dos critérios objetivos propagados pela legislação civil, descabe, diante do caráter excepcional da medida, afastar a personalidade da pessoa jurídica com fundamento em presunções oriundas da ineficácia das medidas tomadas em Juízo para satisfação do crédito, ou mesmo na ausência de endereço físico. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1404786, 07016232320218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no PJe: 17/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) constitui um mecanismo de aplicação excepcional, para remover o véu protetivo que separa a sociedade empresária de seus sócios ou outras pessoas jurídicas. 2.

Conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, é necessária a comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica do devedor. 3.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica (Enunciado nº 282, aprovado na IV Jornada de Direito Civil). 4.

O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortina, por si só, abuso por "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. 5.

Recurso não provido. (Acórdão 1312214, 07008868820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 1/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ART. 50.

CÓDIGO CIVIL.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2.

A mera ausência de bens penhoráveis de propriedade da parte devedora, ou, ainda, o encerramento irregular de suas atividades, não configuram, necessariamente, o abuso da personalidade jurídica. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1152797, 07183275320188070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Enfim, não há demonstração inequívoca de que a parte executada desvirtuou o objetivo social como a finalidade deliberada de não cumpris suas obrigações contratuais ou engendrar atos proibidos por lei, de modo que não se divisa desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Portanto, a atuação dos sócios, ao que se depreende, não foi com o propósito de servirem-se da sociedade para blindagem de seus patrimônios pessoais, não possível relegar a separação patrimonial.

Posto isso, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Após preclusão, excluam-se os sócios cadastrados como terceiros interessados.

Custas pelo requerente.

Sem honorários.

Sem prejuízo, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, com indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias.

Neste ponto, se não o fizer, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão/prescrição intercorrente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:48

Recebidos os autos
26/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:48

Indeferido o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
26/02/2024 11:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:49

Recebidos os autos
16/10/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/08/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ISAIAS MARTINS COSTA em 21/07/2023 23:59.
01/06/2023 00:24

Publicado Edital em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 14:13

Expedição de Edital.
20/04/2023 18:07

Recebidos os autos
20/04/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:07

Outras decisões
01/02/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:01

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:46

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 10:08

Recebidos os autos
23/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:08

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de WEVERTON SALAZAR DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/07/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 09:45

Recebidos os autos
02/07/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 09:45

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/06/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:31

Juntada de Petição de certidão
17/05/2022 20:05

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 16:56

Expedição de Mandado.
24/03/2022 16:49

Expedição de Mandado.
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de ISAIAS MARTINS COSTA em 17/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 19:07

Recebidos os autos
16/02/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/02/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 19:42

Recebidos os autos
07/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:42

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/02/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 31/01/2022 23:59:59.
14/01/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2022 09:29

Recebidos os autos
14/01/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:29

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/01/2022 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/12/2021 19:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2021 15:09

Recebidos os autos
17/11/2021 15:09

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/11/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:52

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 15:57

Recebidos os autos
06/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:57

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/08/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 17:09

Recebidos os autos
13/07/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:09

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/07/2021 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2021 17:20

Recebidos os autos
09/07/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/07/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2021 19:48

Recebidos os autos
21/06/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 19:48

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/06/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 13:14

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 09:54

Recebidos os autos
17/05/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:54

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2021 02:36

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/05/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 09:57

Juntada de Certidão
22/04/2021 22:00

Recebidos os autos
22/04/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 22:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/04/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/04/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:41

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:11

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 19:37

Expedição de Certidão.
27/03/2021 02:26

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 26/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:32

Publicado Edital em 02/02/2021.
01/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
25/01/2021 17:06

Expedição de Edital.
22/01/2021 18:11

Juntada de Certidão
19/10/2020 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 21:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2020 02:38

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 09/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 12:48

Expedição de Mandado.
01/09/2020 12:25

Publicado Certidão em 01/09/2020.
01/09/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 13:14

Expedição de Certidão.
27/08/2020 13:01

Expedição de Mandado.
26/08/2020 20:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 11:08

Recebidos os autos
29/07/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 19:48

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2020 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/07/2020 07:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
22/07/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 17:23

Juntada de Certidão
15/05/2020 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2020 21:45

Expedição de Mandado.
17/04/2020 13:26

Juntada de Certidão
02/12/2019 07:51

Juntada de Certidão
06/11/2019 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2019 06:16

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 04:40

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 20:54

Recebidos os autos
20/08/2019 20:54

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2019 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/08/2019 15:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
20/08/2019 15:01

Juntada de Certidão
20/08/2019 12:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
20/08/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722850-72.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Antonio Cunha Feitosa

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0706984-81.2023.8.07.0001

Ricardo Oliveira de Melo

Marcia Terezinha Ferreira de Moreira

Advogado: Carla Wolney Dubois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0709375-27.2024.8.07.0016

Matheus Cavalcanti Muniz

Landim Servicos Administrativos Eireli

Advogado: Emanuel Christian Pereira de Sousa Matos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0709375-27.2024.8.07.0016

Matheus Cavalcanti Muniz

Landim Servicos Administrativos Eireli

Advogado: Emanuel Christian Pereira de Sousa Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0764533-04.2023.8.07.0016

Fernanda Dionisio Dourado Costa

Puga &Amp; Nunes Educacional LTDA

Advogado: Joao Alberto de Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 13:48

Exibir Processo