TJDFT - 0029558-86.2016.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 04.337.205/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

N2 RESIDUAL LTDA - EPP

CNPJ: 01.524.411/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 08:55

    Transitado em Julgado em 24/04/2024

  • 26/04/2024 04:11

    Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA em 24/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 04:11

    Decorrido prazo de N2 RESIDUAL LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 02:32

    Publicado Sentença em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029558-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: N2 RESIDUAL LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fundada em notas promissórias acostadas no ID 31182618, vencidas entre 30/4/2016 e 25/5/2016.

    O prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

    Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 7/2/2020, nos termos da certidão de ID 55727981.

    O prazo da suspensão decorreu em 7/2/2021, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente.

    As partes, apesar de devidamente intimadas, deixaram de se manifestarem quanto à prescrição da execução (ID 191108881). É o relatório.

    Decido.

    Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

    Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5°, do CPC..

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 26/03/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/03/2024 11:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/03/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 04:27

    Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 04:27

    Decorrido prazo de N2 RESIDUAL LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 03:06

    Publicado Certidão em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029558-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: N2 RESIDUAL LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

    Prazo: 15 dias.

    BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 13:56:27.

    MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria

  • 26/02/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 13:55

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2021 14:56

    Arquivado Provisoramente

  • 11/04/2021 04:04

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2021 15:13

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 17/03/2021 14:35

    Arquivado Provisoramente

  • 17/03/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 04:40

    Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 02:05

    Publicado Decisão em 12/02/2020.

  • 12/02/2020 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/02/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 14:09

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 07/02/2020 10:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 07/02/2020 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2020 03:34

    Publicado Certidão em 06/02/2020.

  • 05/02/2020 07:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/01/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2019 21:56

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2019 05:54

    Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA em 16/05/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 05:54

    Decorrido prazo de N2 RESIDUAL LTDA - EPP em 16/05/2019 23:59:59.

  • 24/04/2019 02:29

    Publicado Certidão em 24/04/2019.

  • 23/04/2019 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/04/2019 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 08:08

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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