03/04/2024 11:25

Baixa Definitiva
03/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:24

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de WELCH DE PAIVA GONCALO E SILVA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 29/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

MOTIVADO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO.

DESNECESSIDADE.

DANO MORAL.

CONFIGURADO. 1.

Consoante o disposto na Súmula nº 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. 2.

A concessão de crédito não constitui um dever, mas uma prerrogativa da instituição financeira que possui discricionaridade para conceder ou não o crédito ao consumidor. 3.

Tendo o mutuário ajuizado ação de repactuação de dívidas na qual informou estar em situação de insolvência e superendividamento, em parte causada pela concessão de crédito indiscriminada pela instituição financeira, é justificável o cancelamento dos cartões de crédito do consumidor. 4.

Nos termos do art. 473 do CC, a resilição unilateral do contrato deve ser precedida de comunicação prévia à parte contrária, deste modo, ainda que o cancelamento do cartão de crédito tenha sido motivado, era necessário que o banco informasse o consumidor previamente acerca do cancelamento do crédito. 5.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual não se exige a configuração de culpa, basta que o consumidor demonstre o defeito na prestação do serviço ocasionado por ação ou omissão do fornecedor, cuidando-se de responsabilidade objetiva que somente deve ser afastada quando demonstrado pelo fornecedor a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6.

Não tendo o banco comprovado a notificação prévia do cliente, está evidenciada a falha na prestação do serviço, o que gera direito à reparação por danos morais. 7.

O valor da compensação a título de reparação por danos morais deve levar em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não caracterizar o enriquecimento sem causa, sendo razoável, no caso em apreço, a fixação no importe de R$2.500,00. 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
26/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:08

Conhecido o recurso de WELCH DE PAIVA GONCALO E SILVA - CPF: *78.***.*19-87 (APELANTE) e provido em parte
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 16:59

Recebidos os autos
26/10/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/10/2023 10:27

Recebidos os autos
26/10/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/10/2023 14:10

Recebidos os autos
23/10/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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