22/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:17

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:28

Recebidos os autos
03/09/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/08/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
07/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:19

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:17

Decorrido prazo de DM ENGENHARIA LTDA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 21:12

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:48

Recebidos os autos
03/04/2024 17:48

Deferido o pedido de DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
27/03/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/03/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:29

Decorrido prazo de DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706490-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

EXECUTADO: DM ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de execução movida por Soprema Ltda. em razão do não pagamento de duplicata.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exequente forneceu bens à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Samambaia -DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 187573316).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor de um dos Juízos Cíveis da circunscrição de Samambaia - DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024, às 15:25:48.

Documento Assinado Digitalmente
26/02/2024 18:12

Recebidos os autos
26/02/2024 18:12

Declarada incompetência
26/02/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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