23/08/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:10

Recebidos os autos
22/08/2024 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 14:17

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 18:42

Recebidos os autos
19/08/2024 18:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/08/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 19:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 18:17

Recebidos os autos
30/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:17

Outras decisões
30/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 17:31

Recebidos os autos
09/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:31

Outras decisões
05/07/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
04/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:22

Recebidos os autos
27/06/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
25/06/2024 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 22:58

Transitado em Julgado em 15/06/2024
15/06/2024 03:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIRGILIO DE ANDRADE em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:33

Recebidos os autos
17/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:33

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/04/2024 03:14

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:35

Recebidos os autos
25/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIRGILIO DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:51

Recebidos os autos
14/03/2024 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
29/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700336-60.2020.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIRGILIO DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento de n. 0714751-81.2020.8.07.0000 que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide, sem necessidade de inclusão da União, bem como a competência do juízo para processar o feito.

Trata-se de pretensão que tem por objetivo discutir desfalque de saldo PASEP.

Em defesa, o BANCO DO BRASIL suscita preliminares de falta de de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, impugnação a gratuidade de justiça; e como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão.

Passo a sanear o feito.

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Dessa forma, ficam rechaçadas as preliminares de ilegitimidade e prescrição.

DA COMPETÊNCIA Entende a ré que a competência deve ser deslocada para a Justiça Federal, diante do interesse da União, ao mesmo tempo em que a denuncia à lide.

Incabível a denunciação da lide a União, seja porque, sob o enfoque do Código Consumerista, é expressamente vedada (CDC, art. 88), seja porque o pleito autoral não diz respeito às normas de administração do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, mas à própria má gestão e execução dos fundos do PASEP, cuja responsabilidade é do Banco do Brasil, como já esclarecido anteriormente.

Firmo a competência deste juízo.

DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Houve o deferimento da gratuidade de justiça, a partir da apresentação de declaração de hipossuficiência e do exame judicial da situação presente nos autos, revelando que o autor não evidenciar ter renda elevada.

Por sua vez, o requerido não trouxe prova para modificar o convencimento do juízo, não logrou afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza, não apresentou elementos objetivos que identificassem renda elevada em benefício do autor.

Nesta situação, deverá ser mantida a concessão da gratuidade de justiça à parte autora.

Razão pela qual, refuto a impugnação da gratuidade de justiça Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

Nos autos de n° 0700759-83.2021.8.07.0011, que tramita neste Juízo e que tem o mesmo objeto que o discutido nos presentes autos, foi solicitado ao Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP que encaminhasse a este Juízo, a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, e para que fosse informado se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos tempos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

Este Juízo recebeu a resposta do Núcleo de Apoio a Colegiados (NUACO), onde estava lotada a então Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, com a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde o ano de 1976 até o ano de 2020 (ano da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020) Anexo a esta decisão o ofício e o relatório dos índices aplicados no período.

Antes de outras deliberações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, com base nas informações nos documentos anexados a esta decisão, possa atualizar o valor existente na conta de PASEP, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e ao final comparar com o valor levantado pelo autor, verificando, assim, se o valor existente na conta é compatível com os índices informados.

Caso os valores existentes na conta PASEP sejam compatíveis com esses índices, deverá a Contadoria Judicial informar por qual razão os cálculos da parte autora não se adequam às informações do Conselho Diretor desse fundo.

Após, vistas às partes das conclusões.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 17:56

Recebidos os autos
26/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/02/2024 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 14:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 07:36

Recebidos os autos
06/03/2023 07:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0009
06/03/2023 07:36

Outras decisões
04/03/2023 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/03/2023 21:17

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 14:09

Expedição de Certidão.
21/09/2020 13:13

Publicado Decisão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 16:30

Recebidos os autos
16/09/2020 16:30

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2020 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/09/2020 15:41

Juntada de Certidão
26/08/2020 10:55

Recebidos os autos
26/08/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 09:21

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2020 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 13:58

Recebidos os autos
10/07/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 18:45

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/07/2020 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 19:30

Recebidos os autos
16/06/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:57

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/06/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 12/06/2020.
11/06/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 09:37

Recebidos os autos
09/06/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 20:18

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2020 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/06/2020 12:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/05/2020 14:11

Publicado Decisão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 17:56

Recebidos os autos
26/05/2020 17:56

Declarada incompetência
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/05/2020 18:53

Juntada de Petição de réplica
18/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 18/05/2020.
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 16:07

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIRGILIO DE ANDRADE em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 12:26

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 02:55

Publicado Decisão em 04/05/2020.
05/04/2020 21:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 09:06

Recebidos os autos
18/03/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 19:46

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2020 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/03/2020 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2020 02:50

Publicado Decisão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 12:25

Recebidos os autos
07/02/2020 09:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/02/2020 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/02/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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