26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTOS MOURAO em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 20:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:00

Recebidos os autos
30/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:32

Juntada de Petição de apelação
29/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:29

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 10:59

Recebidos os autos
24/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:59

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 15:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2024 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:35

Recebidos os autos
24/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:23

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTOS MOURAO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700962-40.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO SANTOS MOURAO REQUERIDO: BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por por PAULO SERGIO SANTOS MOURAO em desfavor de BANCO INTER S/A e outros, com pedido de tutela de urgência para determinar a limitação de descontos em contracheque decorrente de diversos contratos de mútuo.

Narra que possui contrato de mútuo com ambos os réus e que estes não se enquadram no limite legal de 35%. É o sucinto relatório.

Decido.

Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto porque, a margem consignável do autor seria R$ 4.294,52 e os seus descontos não ultrapassam esse valor (ID 187479608 - R$ 3.751,90).

Com efeito, cumpre registrar o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observada a remuneração bruta para a análise dos percentuais legais: APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

JULGAMENTO INFRA PETITA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. 1.

Em observância aos princípios da adstrição e da congruência, o Magistrado não pode ultrapassar o marco imposto pelas partes e deve decidir a demanda nos limites em que foi proposta (CPC, arts. 141 e 492). 2.

A prescindibilidade de dilação probatória permite a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º, II). 3.

Nos casos de servidores públicos distritais, é possível que os descontos incidentes em folha de pagamento atinjam até 40% dos seus rendimentos brutos (art. 116 da Lei Complementar nº 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.015/2022), dos quais 5% estão reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. 4.

O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta.

Precedentes do STJ. 5.

Comprovado que não há descontos na folha de pagamento da autora relativos a operações com cartão de crédito, deve ser observado o limite legal de 35% de sua remuneração bruta. 6.

Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (Acórdão 1696528, 07001767620228070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2023, publicado no DJE: 12/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que não houve demonstração pela autora do comprometimento do mínimo existencial.

Indefiro a tutela antecipada.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
15/03/2024 10:46

Recebidos os autos
15/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700962-40.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO SANTOS MOURAO REQUERIDO: BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: i) Apresentar comprovante de residência em seu nome. ii) Esclarecer o pedido de limitação de descontos, uma vez que a jurisprudência considera que o parâmetro para o cálculo dos descontos é a remuneração bruta, de modo que a margem consignável do autor seria R$ 4.294,52 e os seus descontos não ultrapassam esse valor (ID 187479608 - R$ 3.751,90).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

JULGAMENTO INFRA PETITA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. 1.

Em observância aos princípios da adstrição e da congruência, o Magistrado não pode ultrapassar o marco imposto pelas partes e deve decidir a demanda nos limites em que foi proposta (CPC, arts. 141 e 492). 2.

A prescindibilidade de dilação probatória permite a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º, II). 3.

Nos casos de servidores públicos distritais, é possível que os descontos incidentes em folha de pagamento atinjam até 40% dos seus rendimentos brutos (art. 116 da Lei Complementar nº 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.015/2022), dos quais 5% estão reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. 4.

O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta.

Precedentes do STJ. 5.

Comprovado que não há descontos na folha de pagamento da autora relativos a operações com cartão de crédito, deve ser observado o limite legal de 35% de sua remuneração bruta. 6.

Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (Acórdão 1696528, 07001767620228070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2023, publicado no DJE: 12/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 18:01

Recebidos os autos
26/02/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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