21/03/2024 13:48

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:48

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NMALLS NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS.

DIFAL. 1.

Não se aplicando o princípio da anterioridade do exercício, mas considerando a cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, cuja constitucionalidade restou declarada pelo STF, o diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL pode ser exigido a partir de noventa dias da sua publicação. 2.

Remessa oficial e apelação conhecidas e providas em parte.
26/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
01/02/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2023 10:47

Recebidos os autos
12/09/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/09/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:03

Recebidos os autos
18/07/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/10/2022 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/10/2022 19:04

Recebidos os autos
20/10/2022 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/10/2022 01:03

Recebidos os autos
19/10/2022 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2022 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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