09/01/2025 00:24

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FELISARDO BARROS DA SILVA NETO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:31

Recebidos os autos
26/11/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
26/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/11/2024 13:42

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FELISARDO BARROS DA SILVA NETO em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 22:55

Recebidos os autos
08/10/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 22:55

Extinto o processo por desistência
26/08/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:29

Recebidos os autos
20/08/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2024 16:59

Recebidos os autos
05/08/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2024 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2024 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/05/2024 03:45

Decorrido prazo de FELISARDO BARROS DA SILVA NETO em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:14

Recebidos os autos
09/04/2024 11:13

Suscitado Conflito de Competência
09/04/2024 11:13

Outras decisões
25/03/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/03/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:30

Decorrido prazo de FELISARDO BARROS DA SILVA NETO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706842-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELISARDO BARROS DA SILVA NETO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação revisional de contrato bancária.

A presente ação foi ajuizada na Comarca do Novo Gama/DF, em que houve declinação da competência, sob o fundamento de que o autor reside no Distrito Federal.

Contudo, observando que o Judiciário no Distrito Federal é dividido em Circunscrições, evidencio a incompetência deste Juízo.

Vejamos.

Conforme já devidamente verificado a relação jurídica apresentada revela uma relação de consumo, situação pela qual não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor. É certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF).

O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor.

No caso em apreço o autor reside em Samambaia/DF e a sede da empresa requerida situa-se em São Paulo, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação.

A tramitação da presente ação nesta Circunscrição não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural.

Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa.

Diante do quadro, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Samambaia/DF.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 11:31

Recebidos os autos
27/02/2024 11:31

Declarada incompetência
26/02/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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