03/09/2024 05:52

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 05:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 05:50

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:27

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:27

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSUE JADAI ORRICO DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:50

Recebidos os autos
08/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/08/2024 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 08:50

Transitado em Julgado em 23/07/2024
02/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
24/07/2024 03:12

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:21

Decorrido prazo de JOSUE JADAI ORRICO DE ALMEIDA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 19:49

Recebidos os autos
05/07/2024 19:49

Outras decisões
03/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/07/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 05:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
02/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 22:49

Recebidos os autos
28/06/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 22:49

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 03:24

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 04:44

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 03:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 03:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0714932-92.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE JADAI ORRICO DE ALMEIDA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando "a liberação da cirurgia de correção com técnica específica PRK (laser), de acordo com a requisição do cirurgião especialista, em hospital oftalmológico em Brasília que suporte cirurgias deste tipo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, devendo a Ré ser intimada para que cumpra a decisão em 24h".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 26 de fevereiro de 2024, às 12:41:47.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
26/02/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 12:42

Recebidos os autos
26/02/2024 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 00:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702420-63.2022.8.07.0011

Michelle Pereira da Silva

Maria do Carmo Pereira da Silva

Advogado: Mayara Ayres Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0705386-52.2024.8.07.0003

Tania Maria Pinto Sampaio

Gerson Rodrigues Borges Junior

Advogado: Rodrigo Pinheiro dos Santos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0719424-12.2023.8.07.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Daniel Boone de Carvalho

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0719424-12.2023.8.07.0001

Daniel Boone de Carvalho

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0725909-56.2022.8.07.0003

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Manoel Francisco Ribeiro

Advogado: Jorge Luis Zanon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 16:40

Exibir Processo