04/09/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 09:58

Processo Desarquivado
03/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:38

Recebidos os autos
05/02/2025 19:38

Determinado o arquivamento
01/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 17:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:38

Recebidos os autos
12/12/2024 00:38

Determinado o arquivamento
26/11/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:22

Recebidos os autos
04/11/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 17:12

Recebidos os autos
08/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:04

Recebidos os autos
10/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 23:11

Recebidos os autos
23/08/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:28

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716437-08.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSVALDO LOPES MOREIRA DESPACHO Oficie-se ao DETRAN/DF para que esclareça em que se fundamenta a anotação de restrição administrativa anotada, no sistema RENAJUD, no registro do veículo vindicado.

Da mesma oportunidade, ao Requerente para manifestação quanto a referida restrição e esclarecimento quanto ao arrendamento em nome de terceiros.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 24 de junho de 2024 16:58:21.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
24/06/2024 21:16

Recebidos os autos
24/06/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/05/2024 18:11

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:24

Recebidos os autos
06/05/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:28

Recebidos os autos
10/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/03/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716437-08.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSVALDO LOPES MOREIRA DESPACHO Não há qualquer descumprimento de determinação judicial por este Juízo, vez que, em simples leitura, verificava-se que o acórdão de ID. 183459366 condicionou a restituição do veículo à comprovação da sua titularidade, o que não foi feito até a presente data.

Portanto, ao Requerente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas satisfazer a exigência, juntando aos autos os documentos comprobatórios da propriedade do bem, sob pena de perdimento do bem.

Int.

BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2024 10:46:07.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
18/03/2024 11:26

Recebidos os autos
18/03/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0716437-08.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSVALDO LOPES MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, abro vistas destes autos à defesa do sentenciado, para ciência da expedição do alvará de ID n° 186923561, o qual deverá ser baixado pela parte e providenciado sua apresentação na delegacia respectiva para fins restituição do bem.

BRASÍLIA/ DF, 23 de fevereiro de 2024.

RENAN BERQUO SOUZA LEMES LIMA 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
23/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:42

Expedição de Alvará.
02/02/2024 16:48

Recebidos os autos
02/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/01/2024 19:22

Juntada de Certidão
29/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:08

Recebidos os autos
18/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
17/07/2023 23:50

Recebidos os autos
17/07/2023 23:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/07/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:32

Recebidos os autos
30/05/2023 15:32

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/01/2023 18:57

Juntada de Certidão
13/10/2022 20:36

Recebidos os autos
13/10/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
09/09/2022 23:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/09/2022 23:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/09/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 17:27

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:15

Recebidos os autos
28/07/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 17/03/2022.
17/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:29

Recebidos os autos
01/02/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 19:21

Expedição de Certidão.
19/07/2021 20:52

Recebidos os autos
19/07/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/06/2021 14:02

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:15

Recebidos os autos
04/05/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/05/2021 08:58

Juntada de consulta renajud
09/02/2021 18:27

Juntada de Certidão
21/01/2021 14:39

Juntada de Certidão
03/11/2020 17:13

Juntada de Ofício
03/11/2020 17:09

Expedição de Ofício.
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2020 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 18:25

Expedição de Alvará.
18/09/2020 16:40

Recebidos os autos
18/09/2020 16:40

Revogada a Prisão
17/09/2020 19:49

Juntada de Certidão
09/09/2020 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/09/2020 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 10:50

Recebidos os autos
02/09/2020 10:50

Decisão_Indeferimento
01/09/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/09/2020 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 13:03

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:11

Expedição de Ofício.
31/08/2020 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2020 17:19

Expedição de Ata.
18/08/2020 13:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 17/08/2020 14:00
18/08/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2020 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2020 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 10:08

Juntada de Certidão
12/08/2020 10:05

Audiência Instrução e Julgamento designada - 17/08/2020 14:00
13/07/2020 15:10

Juntada de Certidão
25/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2020 15:05

Juntada de Petição de Outras ciências;
23/06/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:20

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/06/2020 23:18

Recebidos os autos
22/06/2020 23:18

Decisão interlocutória - indeferimento
18/06/2020 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/06/2020 15:04

Juntada de Petição de manifestação;
18/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 11:32

Recebidos os autos
18/06/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
15/06/2020 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 13:32

Recebidos os autos
12/06/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2020 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/06/2020 19:52

Juntada de Petição de manifestação;
09/06/2020 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 12:16

Juntada de Certidão
08/06/2020 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2020 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2020 16:43

Juntada de Petição de Outras ciências;
04/06/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 01:08

Recebidos os autos
04/06/2020 01:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/06/2020 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/06/2020 07:16

Juntada de Certidão
03/06/2020 07:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2020 07:03

Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
02/06/2020 16:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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