22/10/2024 14:31

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:30

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSINEIDE CORREIA MARQUES em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109 STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela recorrente com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão e contradição no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de acertos financeiros reconhecidos pela Administração.

Afirma que consta dos autos pedido de pagamento dentro do prazo de 5 anos, bem como que houve reconhecimento administrativo do crédito, fatos esses que suspenderiam a prescrição. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 62531082) e contrarrazoado (ID 63390234). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Esta Turma Recursal entendeu pela prescrição da dívida, uma vez que a declaração emitida pela Administração pública não caracteriza renúncia da prescrição.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que sucintamente. 5.

Quanto à alegação de existência de pedidos formulados pela servidora, o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 20.910/1932 estipula que a causa suspensiva da prescrição ocorre com o protocolo do requerimento pelo titular do direito.

No caso, o único requerimento formulado pela autora foi realizado no mês 02/2023 (ID 60091144), quando já fulminado o direito pela prescrição. 6.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte recorrente. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:51

Recebidos os autos
20/09/2024 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:54

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 23:55

Recebidos os autos
29/08/2024 16:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:21

Recebidos os autos
15/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 18:34

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:45

Recebidos os autos
28/07/2024 18:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 22:11

Recebidos os autos
11/06/2024 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/06/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:06

Recebidos os autos
10/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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