14/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 25/03/2025 23:59.
15/03/2025 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 13:01

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA BARROS DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 22:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 21:19

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 01:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:58

Recebidos os autos
27/11/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/10/2024 15:22

Recebidos os autos
08/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/09/2024 22:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 04:37

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:35

Recebidos os autos
14/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2024 14:45

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 17:30

Recebidos os autos
17/05/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 05:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA BARROS DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:27

Publicado Citação em 29/02/2024.
28/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701594-45.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA BARROS DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

II – ANA LUCIA BARROS DOS SANTOS pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinada a manutenção de sua inscrição para Professor Substituto em Atividades, permitindo-lhe que prossiga na disputa até a efetivação da contratação.

Segundo o exposto na inicial, a autora participa de processo seletivo para Professor Substituto.

Inscreveu-se para dois componentes curriculares: Atividades e Língua Portuguesa.

Afirma que o edital não traz regra clara sobre o limite de inscrições.

Argumenta que conseguiu efetuar duas inscrições.

Encaminhou mensagem à banca solicitando o cancelamento da inscrição para Língua Portuguesa.

A resposta dada foi equivocada.

Compareceu ao IADES para obter informações, sendo orientada sobre a possibilidade de se manter as duas inscrições.

No entanto, quando divulgado o resultado, verificou que foi eliminada da prova de Atividades.

Aponta violação à legalidade e moralidade.

Sustenta que tem direito a participar do concurso.

Esclarece que a inscrição para Língua Portuguesa se deu por equívoco.

III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

A autora participa do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 53, de 21/9/2023.

Realizou inscrição para Professor Substituto em Atividades, período diurno; e outra para Professor Substituto de Língua Portuguesa, período noturno.

O certame consiste na realização de uma prova objetiva com 120 questões, que abordam temas de conhecimentos básicos, complementares e específicos.

A autora conseguiu realizar as provas para os dois componentes curriculares escolhidos.

Contudo, restou eliminada da disputa para o componente curricular Atividades, mantendo-se apenas sua inscrição para a vaga de Professor Substituto de Língua Portuguesa.

A respeito da opção pelo componente curricular, o Edital assim dispõe: 2.2 O candidato, no ato da inscrição, poderá escolher um local de atuação, um componente curricular e um turno de trabalho (diurno ou noturno), descritos no Anexo II deste Edital, observadas as condições gerais e específicas mencionadas no item 5 deste Edital. (...) 10.4.2 O candidato deverá optar por um único local de atuação (CRE), componente curricular e turno de trabalho, conforme descrito no Anexo II deste Edital.

Como se vê, o edital veda expressamente mais de uma inscrição, indicando aos candidatos que deverão optar por apenas um componente curricular.

Logo, não seria cabível a inscrição em duplicidade, tal como procedido pela requerente.

O fato de o sistema disponibilizado pela banca admitir a inscrição dúplice, por si só, não confere ao candidato direito a ser contratado para os dois componentes curriculares indicados, mesmo que referentes a turnos distintos, se há vedação expressa no edital para tanto.

Note-se que a redação do edital é clara e não deixa margem a dúvidas sobre a impossibilidade se obter dois vínculos simultâneos como professor substituto, sendo autorizada a inscrição e opção para apenas um componente curricular.

Na consulta feita pela candidata à banca sobre o cancelamento da opção por Língua Portuguesa não há orientação sobre a validade da inscrição dúplice, sendo informado à candidata que deveria fazer opção por um dos componentes apenas.

Mesmo assim, a requerente realizou ambas as provas, adotando comportamento indicativo do interesse em obter as vagas nos dois componentes, o que não é possível em face da previsão do edital.

Nesses termos, não se vislumbra, em princípio, ofensa à legalidade, nem tampouco frustração de legítima expectativa do candidato.

Assim, tem-se como não demonstrada a probabilidade do direito alegado.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência.

V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 15:50:32.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:51

Recebidos os autos
26/02/2024 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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