03/06/2024 11:34

Arquivado Provisoramente
03/06/2024 11:33

Processo Desarquivado
29/05/2024 17:58

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 22:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/05/2024 22:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
22/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706672-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NORMA REGINA PIRES TALAVERA CABALLERO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos (Lei Distrital 6.618/2020), e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Brasília - DF, 26 de abril de 2024 17:50:38.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
26/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:18

Recebidos os autos
26/04/2024 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2024 14:27

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de NORMA REGINA PIRES TALAVERA CABALLERO em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:20

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706672-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NORMA REGINA PIRES TALAVERA CABALLERO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA NORMA REGINA PIRES TALAVERA CABALLERO ajuizou ação de cobrança em desfavor do IPREV e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o restabelecimento da gratificação "GPS-INATIVO", bem como o pagamento dos valores não repassados desde a interrupção.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise das preliminares.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Ocorre que a presente ação fora proposta em 25/01/2024 e a data da interrupção ocorreu em 2019, de modo que ainda não houve o transcurso do quinquênio necessário ao reconhecimento da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Quanto à ilegitimidade, o IPREV foi incluído no polo passivo por ser o responsável pelo pagamento do débito e, em relação ao Distrito Federal, persiste a sua responsabilidade subsidiaria por ser garantidor das obrigações atinentes ao instituto de previdência dos servidos do Distrito Federal, não sendo possível a sua exclusão.

Portanto, REJEITO a preliminar ilegitimidade.

O requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a gratificação pretendida foi restabelecida nos proventos da servidora aposentada a partir de 01/02/2024.

Ocorre que a parte autora pretende, também, o recebimento das parcelas vencidas entre data da interrupção do pagamento da gratificação até o seu restabelecimento.

Por essa razão, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se é legal a suspensão do pagamento da rubrica ora em comento.

Da análise da documentação acostada aos autos, ID 187760921 pág. 20, verifica-se o reconhecimento do pedido pelo réu quanto ao restabelecimento do pagamento da gratificação GPS-INATIVO em favor da parte autora.

Nesse contexto, consoante disciplina o art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência do pedido, pelo réu, implica a extinção do processo com resolução de mérito.

Não restou comprovado, entretanto, o pagamento de todas as parcelas retroativas da gratificação GPS-INATIVO, em razão disso, a procedência da pretensão inicial é medida a ser imposta, reconhecendo-se o direito da servidora ao recebimento das parcelas pretéritas entre data da interrupção do pagamento da gratificação até o seu restabelecimento.

Quanto ao valor devido, acolho os cálculos atualizados do réu, pois os cálculos respeitaram os parâmetros legais e Jurisprudenciais afetos à questão (Tema 905/STJ, declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 e EC 113/21).

Em face do exposto, homologo o RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO quanto ao restabelecimento do pagamento da gratificação GPS-INATIVO em favor da parte autora e julgo PROCEDENTE para condenar o IPREV e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 28.255,67 (vinte e oito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 01/2024, a título de ressarcimento dos valores não pagos da gratificação GPS-INATIVO referente o período de abril/2019 até janeiro de 2024.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I e III, “a”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:17

Recebidos os autos
25/03/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/03/2024 16:36

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0706672-26.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) REQUERENTE: NORMA REGINA PIRES TALAVERA CABALLERO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2024 13:34:43.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
26/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:07

Recebidos os autos
26/01/2024 16:07

Outras decisões
25/01/2024 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/01/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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