07/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:36

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:46

Recebidos os autos
06/05/2025 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/04/2025 04:53

Processo Desarquivado
29/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:41

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719410-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

EXECUTADO: EDUARDO VIANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, em que o executado requereu a retirada da indisponibilidade do imóvel com o fundamento de que se trata de bem de família.

A parte exequente alega que o devedor não apresentou elementos que comprovassem suas afirmações e que a simples apresentação da certidão de matrícula do referido imóvel comprova apenas que este é de propriedade do executado.

Além da certidão de ônus do imóvel (ID 208750698), a parte executada juntou a conta de consumo de energia (ID 211192471). É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." No caso em apreço, o comprovante de residência da parte devedora revela que há consumo de energia elétrica (ID 211192471), pelo menos, desde de setembro de 2023 e o nome do cliente é o do devedor.

Desta forma, presume-se que o imóvel pertencente ao executado é seu imóvel residencial.

Neste sentido, sendo o móvel bem de família, é impenhorável, razão pela qual a indisponibilidade junto ao CNIB deve ser retirada.

Neste sentido, o TJDFT já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BEM IMÓVEL.

REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE NO CNIB.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO FEITO.

ART. 921, III e §§ 1º e 2º, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de imóvel impenhorável, por se qualificar como bem de família, não há como proceder ao registro de indisponibilidade junto ao CNIB. 2.

Esgotadas as diligências, a não localização de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3.

Não demonstrado prejuízo que pudesse justificar a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e, considerando os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º), a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 4.

Recurso não provido. (Acórdão 1814081, 07018235920238079000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro o pedido do executado para retirada da indisponibilidade junto ao CNIB que incidiu sobre o Apartamento n° 108, situado na Torre 02, Lote 1480/1580, Quadra 05, Setor Leste Industrial, Gama - DF.

Preclusa esta decisão, proceda-se à retirada da indisponibilidade junto ao CNIB.

Remeta-se o processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID 124267115, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 11:44

Recebidos os autos
03/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/09/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719410-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

EXECUTADO: EDUARDO VIANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o executado para que junte um comprovante de residência (conta de água, luz ou condomínio) recente para comprovar que o imóvel é destinado à sua moradia, sob pena de indeferimento do seu pedido.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 18:11

Recebidos os autos
06/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719410-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

EXECUTADO: EDUARDO VIANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 207423111, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, intime-se o executado para juntar a certidão de ônus do referido imóvel.

Após, torne o processo concluso.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 14:11

Recebidos os autos
19/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:11

Outras decisões
14/08/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2024 04:32

Processo Desarquivado
13/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:28

Arquivado Provisoramente
03/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:13

Recebidos os autos
02/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/04/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:50

Recebidos os autos
21/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:50

Outras decisões
19/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719410-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

EXECUTADO: EDUARDO VIANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora (ID 185601270) apresentada pelo executado, sob o fundamento de que a constrição via Sisbajud incidiu sobre verba de natureza salarial.

A parte exequente entendeu que não houve comprovação de que se trata de verbas salariais e se manifestou no sentido de manter a constrição da porcentagem mínima de 30%, pois tal quantia seria razoável e não afetaria o sustento da executada a ponto de prejudicar sua dignidade.

Em complemento à sua petição, trouxe novamente o extrato bancário (ID 189055588).

Conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais são de natureza impenhorável.

Logo, em regra, não poderão sofrer constrição para a satisfação de execução, salvo as exceções previstas em lei.

No caso em apreço, foi penhorada por meio do sistema Sisbajud a quantia de R$ 7.210,72 (sete mil duzentos e dez reais e setenta e dois centavos) das contas do devedor na Caixa Econômica Federal, no Mercado Pago IP e na Neon Pagamentos S.A., conforme IDs 188113411, 188113417, 188113420 e 188113422.

O extrato da conta bancária em que foi bloqueado o ativo financeiro, aliado ao contracheque (IDs 185601273, 189055588) demonstram que a conta da Caixa Econômica Federal é destinada ao depósito dos salários mensais da parte executada e nesta conta foram bloqueados R$ 7.159,42 (sete mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Nas constas do Mercado Pago IP e da Neon Pagamentos S.A. foram bloqueados os valores de R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 33,75 (trinta e três reais e setenta e cinco centavos), respectivamente, valores irrisórios para fins de execução.

Portanto, vigora a impenhorabilidade das verbas, de forma que os valores deverão ser liberados ao executado.

Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do executado e desconstituo a penhora que recaiu sobre o montante de R$ 7.210,72 (sete mil duzentos e dez reais e setenta e dois centavos).

Expeça-se alvará, de imediato, para levantamento da quantia penhorada em favor do executado.

Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2024 22:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:35

Recebidos os autos
07/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:35

Outras decisões
07/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719410-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

EXECUTADO: EDUARDO VIANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o prazo de manifestação do executado, nos termos da decisão de ID 187512139.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 14:53

Recebidos os autos
01/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:53

Outras decisões
29/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719410-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

EXECUTADO: EDUARDO VIANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte executada para que junte extrato, referente ao valor penhorado, em que seja possível identificar o banco, o número da conta e o titular, no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria para que junte o resultado da penhora Sisbajud para análise do pedido de impugnação à penhora.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 17:26

Recebidos os autos
26/02/2024 17:26

Outras decisões
19/02/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:46

Juntada de Certidão
25/01/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:30

Recebidos os autos
25/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:30

Outras decisões
25/01/2024 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/01/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 14:52

Desentranhado o documento
23/01/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 14:42

Recebidos os autos
17/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:42

Outras decisões
17/01/2024 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
02/01/2024 09:45

Recebidos os autos
02/01/2024 09:44

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
20/12/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos
13/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:49

Outras decisões
11/12/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
08/12/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 11:43

Arquivado Provisoramente
13/06/2022 11:43

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:09

Recebidos os autos
10/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:09

Outras decisões
26/05/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/05/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 23:02

Juntada de Certidão
12/05/2022 19:45

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:38

Recebidos os autos
11/05/2022 14:38

Outras decisões
05/05/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
04/05/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 10:31

Arquivado Provisoramente
02/06/2021 10:31

Expedição de Certidão.
02/06/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:30

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 15:48

Recebidos os autos
10/05/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 07/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
26/04/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 17:26

Juntada de Certidão
14/04/2021 19:48

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2021 16:32

Recebidos os autos
12/04/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/04/2021 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
10/04/2021 04:53

Processo Desarquivado
09/04/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 16:30

Arquivado Provisoramente
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 05/05/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:25

Recebidos os autos
03/03/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 20:27

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/03/2020 17:02

Processo Desarquivado
02/03/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 17:09

Arquivado Provisoramente
04/12/2019 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 02/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 17:22

Recebidos os autos
14/11/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 17:22

Decisão interlocutória - indeferimento
13/11/2019 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/11/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 11/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 17:07

Recebidos os autos
07/10/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2019 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/10/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 12:53

Expedição de Alvará.
24/09/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 10:47

Juntada de Certidão
24/09/2019 08:58

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2019 17:00

Recebidos os autos
23/09/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 17:00

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2019 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/09/2019 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 17/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 18:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2019 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 13/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 07:09

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2019 18:13

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2019 13:18

Recebidos os autos
30/08/2019 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 13:18

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2019 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/08/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 10:57

Juntada de Certidão
20/08/2019 10:33

Juntada de Certidão
19/08/2019 17:02

Recebidos os autos
19/08/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2019 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2019 09:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 10:50

Publicado Edital em 02/07/2019.
02/07/2019 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2019 09:15

Juntada de Certidão
28/06/2019 09:14

Expedição de Edital.
24/06/2019 20:18

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2019 07:58

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2019 15:20

Recebidos os autos
21/06/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2019 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/06/2019 16:56

Transitado em Julgado em 04/06/2019
13/06/2019 16:56

Juntada de Certidão
28/05/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 09:19

Expedição de Certidão.
28/05/2019 09:19

Juntada de Certidão
28/05/2019 09:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 18:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 21/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 18:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 08/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 18:41

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2019 12:39

Recebidos os autos
17/04/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 12:39

Julgado procedente o pedido
16/04/2019 07:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/04/2019 16:16

Recebidos os autos
15/04/2019 16:16

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2019 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2019 16:23

Juntada de Petição de réplica
01/04/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 12:49

Expedição de Certidão.
01/04/2019 12:49

Juntada de Certidão
01/04/2019 09:28

Juntada de Petição de contestação
12/03/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 09:28

Expedição de Certidão.
12/03/2019 09:28

Juntada de Certidão
08/03/2019 08:07

Decorrido prazo de EDUARDO VIANA BARBOSA em 07/03/2019 23:59:59.
13/12/2018 05:09

Publicado Edital em 13/12/2018.
13/12/2018 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 13:35

Juntada de Certidão
11/12/2018 13:34

Expedição de Edital.
03/12/2018 14:34

Recebidos os autos
03/12/2018 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2018 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/11/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 15:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 26/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 05:03

Publicado Decisão em 19/11/2018.
16/11/2018 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 16:34

Recebidos os autos
14/11/2018 16:34

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2018 13:52

Decorrido prazo de EDUARDO VIANA BARBOSA em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/11/2018 13:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 11:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 05/11/2018 23:59:59.
25/10/2018 06:37

Publicado Certidão em 25/10/2018.
24/10/2018 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 16:27

Juntada de Certidão
19/10/2018 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2018 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2018 08:11

Decorrido prazo de EDUARDO VIANA BARBOSA em 09/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 02:50

Publicado Decisão em 09/10/2018.
08/10/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 17:20

Recebidos os autos
04/10/2018 17:20

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2018 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/10/2018 17:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/09/2018 13:04

Decorrido prazo de EDUARDO VIANA BARBOSA em 26/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 15:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/09/2018 13:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 16:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 10ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
12/09/2018 16:17

Audiência Conciliação realizada - 06/09/2018 14:00
12/09/2018 14:47

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
04/09/2018 15:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/09/2018 15:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2018 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2018 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2018 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2018 18:19

Expedição de Certidão.
23/08/2018 18:19

Juntada de Certidão
23/08/2018 18:16

Recebidos os autos
23/08/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/08/2018 12:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 21/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 04:05

Publicado Certidão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 13:56

Juntada de Certidão
03/08/2018 16:58

Juntada de Certidão
26/07/2018 02:42

Publicado Certidão em 26/07/2018.
25/07/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2018 15:19

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:19

Juntada de Certidão
23/07/2018 15:17

Audiência conciliação designada - 06/09/2018 14:00
14/07/2018 07:57

Recebidos os autos
14/07/2018 07:57

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2018 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
12/07/2018 13:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
12/07/2018 13:10

Juntada de Certidão
12/07/2018 08:31

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
12/07/2018 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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