TJDFT - 0705362-13.2023.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0705362-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FLOR MARIA ROSA DO PRADO SILVA, FRANKLIN DO PRADO SILVA, JEFERSON DO PRADO SILVA, KARINA DO PRADO SILVA, THAISI ALEXANDRE JORGE APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto por FLOR MARIA ROSA DO PRADO e outros, exequentes/apelantes, em face da r. sentença proferida pelo Juízo 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva proposto em desfavor do DISTRITO FEDERAL, réu/apelado.

Após, interposição do referido apelo pelos exequentes e apresentação de contrarrazões pelo ente federativo executado, os requerentes retornaram aos autos, informando o enquadramento da situação tratada no presente feito em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela Câmara de Uniformização deste Eg.

Tribunal de Justiça (nº 0723785-75.2023.8.07.0000).

Em contrapartida, o DISTRITO FEDERAL sustentou que o caso dos autos se encontra fora dos limites do mencionado IRDR. É o necessário relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, extrai-se que o apelo interposto materializa insurgência contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, por meio da qual foi considerada a ilegitimidade ativa dos exequentes.

In casu, o Juízo a quo entendeu que os exequentes, sucessores de ex-integrante da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) – servidor a quem aproveitaria eventual crédito exequendo –, não poderiam pleitear o cumprimento de sentença coletiva favorável ao SINDIRETA – ação coletiva nº 32.159/1997 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001) –, sindicato não integrado pelo mencionado policial.

Dessa forma, tendo em vista que a apelação interposta se refere à mesma questão tratada na r. sentença; e que tal questão é, de fato, objeto de análise do supracitado IRDR, o qual permanece em curso, faz-se necessário sobrestar o presente feito, em obediência, inclusive, ao pronunciamento de admissão do incidente.

A conferir: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que a exata controvérsia posta ao apelo interposto, referente à legitimidade ativa de policial civil distrital para pleitear crédito resultante de ação coletiva proposta por sindicato por ele não integrado, é alcançada pelo mencionado IRDR, como deixou claro o Excelentíssimo Desembargador Relator em seu voto de admissão, acolhido de forma unânime no âmbito da Câmara de Uniformização.

A conferir: “(...).

Por outro lado, acrescente-se que o dissenso jurisprudencial sobre o tema não se restringe à legitimidade ativa dos ex-servidores das fundações, para os cumprimentos individuais do título coletivo em questão, mas alcança, também, servidores de diversas outras esferas do serviço público distrital, inclusive representados por outros Sindicatos. É o que se depreende dos seguintes arestos, in verbis: (...). “APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

ACOLHIMENTO.

I - A categoria dos policiais civis do Distrito Federal é representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - Sinpol/DF, que ajuizou o mandado de segurança nº 7559/97 com o mesmo objeto da ação coletiva nº 32.159/97 movida pelo Sindireta/DF, cujo acórdão favorável ao recebimento do benefício alimentação foi rescindido por r. decisão do em.

Ministro Carlos Velloso, RE 442.409.

II - Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos apelantes-exequentes, servidores da Polícia Civil do Distrito Federal e filiados ao Sinpol/DF, para executar individualmente a r. sentença proferida na ação coletiva nº 32.159/97, também com base no princípio da unicidade sindical.

Preliminar de ilegitimidade ativa mantida.

III - Apelação desprovida.” (Acórdão 1745760, 07026747820238070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) (...).

Quanto aos servidores filiados a outros sindicatos, que representam categorias específicas como, por exemplo, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF e o Sindicato dos Auxiliares de Educação no DF – SAE, citados nos precedentes acima colacionados, faz-se também necessária a pacificação da jurisprudência deste eg.

TJDFT, pois a extensão dos efeitos do título executivo formado na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001) a tais servidores, em tese, afronta os princípios da unicidade e da especificidade sindical. (...).

Ante o exposto, ADMITO o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual proponho a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Diante do elevado número de demandas que vêm sendo distribuídas e que abarcam a matéria a ser dirimida por este órgão qualificado, proponho, ainda, a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. É como voto”. (Voto de admissão IRDR – autos n. 0723785-75.2023.8.07.0000).

Nesse cenário, impositiva é a determinação da Câmara de Uniformização desta Eg.

Corte Jurisdicional, de modo que a apreciação do recurso interposto pelos exequentes deve aguardar o efetivo deslinde do IRDR antes apontado.

Posto isso, suspenda-se o presente feito com fulcro no art. 313, inciso V, c/c art. 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o julgamento do IRDR materializado nos autos n. 0723785-75.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 26 de fevereiro de 2024 17:46:19.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora