07/11/2024 14:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0731225-88.2024.8.07.0000
06/08/2024 18:48

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
06/08/2024 15:17

Recebidos os autos
06/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/07/2024 17:34

Recebidos os autos
29/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/07/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 15:38

Expedição de Ofício.
22/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:56

Recebidos os autos
22/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:10

Recebidos os autos
02/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/07/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/06/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2024 10:36

Recebidos os autos
26/06/2024 10:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
19/06/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ROCAP PARTICIPACOES EMPRESARIAL EIRELI em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA FAGUNDES ALVES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ALICI FAGUNDES DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 17:11

Recebidos os autos
09/05/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/05/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:14

Recebidos os autos
18/04/2024 16:14

em cooperação judiciária
25/03/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROCAP PARTICIPACOES EMPRESARIAL EIRELI em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 14:03

Juntada de Petição de memoriais
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA.

LEI 6.015/1973.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA.

ACOLHIDA.

EXISTÊNCIA DE SALDO DE TERRA APÓS INVENTÁRIO.

TITULARIDADE DA ÁREA.

QUESTÕES JÁ JULGADAS EM OUTROS AUTOS.

IMUTABILIDADE.

PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL E NO STJ.

INEXISTÊNCIA.

ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO.

PREJUDICADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta por terceiras interessadas contra sentença que julgou improcedente procedimento de dúvida registrária. 2.

Verificado que uma das apelações interpostas se distancia em cerca de três anos da publicação da sentença e veio desacompanhada do respectivo preparo, impõe-se o seu não conhecimento. 3.

Quanto ao apelo conhecido, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade recursal, pois, de acordo com o art. 202 da Lei 6.015/1973, está prevista a legitimidade do terceiro prejudicado para recorrer. 4.

Por outro lado, quanto à preliminar de coisa julgada, impõe-se o acolhimento, pois a questão de saldo de terras pretendido pelas Apelantes já foi decidido em: i) ação de oposição; ii) ação de sobrepartilha que tramitou no Tribunal de Justiça do Goiás; e iii) embargos de terceiro opostos pela TERRACAP na ação de sobrepartilha, em que se reconheceu que foram totalmente partilhados os imóveis referentes às Transcrições 1.950 e 3.431, inexistindo o saldo de terras reclamado pelas Apelantes. 5.

As diversas críticas que as Apelantes fazem aos oficiais de registro público e aos magistrados, as afirmações de que todas as autoridades – que decidiram de modo contrário aos interesses das Apelantes - agiram em conluio para beneficiar a TERRACAP, entre outras alegações acusatórias e depreciativas, não possuem o condão de retirar da coisa julgada material o seu principal efeito: a imutabilidade. 5.1.

Essa é a literalidade do art. 467 do CPC/73 e art. 502 do CPC/2015. 6.

Quanto à ventilada hipótese de conflito entre decisões nestes autos e nos que tramitam na justiça federal ou nos incidentes perante o STJ, sem razão as Apelantes. 6.1.

Isso porque, consoante manifestação do Ministério Público, “as conclusões da dúvida registrária por ser de ordem administrativa - embora julgado por órgão jurisdicional em sua competência revisional/administrativa-, não prevalecem sobre o processo judicial de cunho contencioso em trâmite na Justiça Federal, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes a sustentar a suspensão do prosseguimento do presente feito.”. 7.

Acolhida a preliminar de coisa julgada, fica prejudicado o exame do mérito da apelação, já que toda a discussão submetida a este Tribunal circunda em torno de um alegado saldo de terras de 104,91 alqueires supostamente não partilhados no inventário do avô das recorrentes e, portanto, fora do domínio da TERRACAP. 7.1.

No entanto, a existência desse saldo de terras já foi rechaçada em outras ações cujas sentenças transitaram em julgado, o que configura óbice instransponível para este Tribunal, em recurso proveniente de procedimento administrativo de dúvida registrária, julgar novamente a existência ou não do saldo de terras e sua titularidade. 8.

Apelo intempestivo e deserto não conhecido.

Quanto ao apelo conhecido, negou-se provimento por força do acolhimento da preliminar de coisa julgada.

Sem majoração de honorários.
27/02/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:44

Conhecido o recurso de ALICI FAGUNDES DE SOUZA - CPF: *59.***.*08-68 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 15:36

Conhecido o recurso de ALICI FAGUNDES DE SOUZA - CPF: *59.***.*08-68 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 07:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 19:07

Recebidos os autos
07/12/2023 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:02

Recebidos os autos
04/12/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
29/11/2023 17:03

Recebidos os autos
29/11/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Retirado
28/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:36

Recebidos os autos
27/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
22/11/2023 17:28

Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de ROCAP PARTICIPACOES EMPRESARIAL EIRELI em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2023 16:32

Recebidos os autos
17/10/2023 16:32

Outras Decisões
17/10/2023 11:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
05/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 10:13

Recebidos os autos
21/06/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/06/2023 14:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ALICI FAGUNDES DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ROCAP PARTICIPACOES EMPRESARIAL EIRELI em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ANA FAGUNDES ALVES em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:30

Recebidos os autos
22/05/2023 17:30

Embargos de declaração não acolhidos
27/01/2023 12:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/01/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/01/2023 16:58

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 13:57

Recebidos os autos
20/12/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 10:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/12/2022 10:48

Recebidos os autos
19/12/2022 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/12/2022 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/12/2022 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 17:20

Juntada de Petição de petição inicial
25/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:07

Recebidos os autos
25/11/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/11/2022 09:03

Recebidos os autos
22/11/2022 15:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/11/2022 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/11/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 20:09

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:29

Recebidos os autos
10/11/2022 18:29

Defiro
09/11/2022 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/11/2022 15:37

Recebidos os autos
07/10/2022 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/10/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:52

Recebidos os autos
03/10/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/09/2022 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/09/2022 00:06

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 28/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:06

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 21/09/2022.
20/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:34

Recebidos os autos
15/09/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/09/2022 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/09/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 19:53

Recebidos os autos
12/09/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/09/2022 16:36

Recebidos os autos
09/09/2022 00:09

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/09/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2022.
30/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
25/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:03

Expedição de Ofício.
25/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:14

Recebidos os autos
25/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/08/2022 18:59

Recebidos os autos
12/07/2022 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/07/2022 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ALICI FAGUNDES DE SOUZA em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ANA FAGUNDES ALVES em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:07

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 06/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 29/06/2022.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de ALICI FAGUNDES DE SOUZA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de ANA FAGUNDES ALVES em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 17:19

Recebidos os autos
24/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/06/2022 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/06/2022 18:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/06/2022 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
03/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:10

Recebidos os autos
31/05/2022 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2022 10:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/05/2022 10:55

Recebidos os autos
09/05/2022 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/05/2022 00:09

Decorrido prazo de TERRACAP em 06/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:05

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 00:05

Publicado Despacho em 06/04/2022.
05/04/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:07

Recebidos os autos
01/04/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/04/2022 09:06

Recebidos os autos
19/01/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 19:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/01/2022 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/01/2022 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:24

Recebidos os autos
14/12/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 19:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/11/2021 19:48

Recebidos os autos
25/11/2021 19:48

Recebidos os autos
02/08/2021 18:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/07/2021 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/07/2021 02:17

Decorrido prazo de LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO em 21/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 30/06/2021.
30/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
30/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 09:03

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:47

Recebidos os autos
25/06/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/05/2021 09:43

Recebidos os autos
21/05/2021 09:43

Recebidos os autos
06/04/2021 17:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/03/2021 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/03/2021 15:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/03/2021 14:48

Juntada de Certidão
17/03/2021 21:23

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 03/03/2021.
03/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 21:12

Recebidos os autos
28/02/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
05/02/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
03/02/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2020 02:44

Decorrido prazo de ANA FAGUNDES ALVES em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 02:44

Decorrido prazo de ALICI FAGUNDES DE SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 02:31

Publicado Petição Inicial em 03/12/2019.
02/12/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:02

Juntada de Certidão
28/11/2019 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00