17/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:06

Recebidos os autos
10/01/2025 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2025 19:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/12/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:53

Recebidos os autos
19/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/12/2024 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:06

Recebidos os autos
04/12/2024 15:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2024 15:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/12/2024 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/12/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:27

Recebidos os autos
11/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/10/2024 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:40

Recebidos os autos
08/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/10/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:11

Recebidos os autos
01/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 20:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
30/09/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 16:57

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:00

Recebidos os autos
05/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:12

Recebidos os autos
27/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
26/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 14:06

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:51

Recebidos os autos
20/08/2024 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
28/07/2024 05:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 05:51

Juntada de Certidão
28/07/2024 05:49

Juntada de laudo
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:22

Expedição de Ofício.
11/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:35

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:25

Expedição de Ofício.
13/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:20

Expedição de Ofício.
13/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 16:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 18:00

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:56

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:53

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:50

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:41

Expedição de Ofício.
16/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:58

Expedição de Ofício.
14/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 16:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/05/2024 13:51

Recebidos os autos
14/05/2024 13:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/05/2024 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/05/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:40

Recebidos os autos
18/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/04/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 16:05

Expedição de Mandado.
31/03/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:10

Expedição de Ofício.
28/02/2024 16:32

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Notifique-se o acusado para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei n. 11.343/06.Nesses termos, DEFIRO a QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO do celular apreendido (item 4 do AAA n. 36/2024 – ID n. 184472790), devendo o aparelho ser remetido ao Instituto de Criminalística para que seja realizada a extração dos dados nele contidos, em especial a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio do aparelho de telefonia móvel ou, ainda, através de sistemas ou aplicativos de informática e telemática.

Autorizo, por fim, que a Autoridade Policial e agentes da delegacia de origem tenham acesso aos dados extraídos do aparelho em questão.No tocante ao crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06), supostamente praticado pelo denunciado, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial (item “g” da cota ministerial de ID n. 187502048), por ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial de ID n. 187502048 e determino o ARQUIVAMENTO em relação ao delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes no artigo 18 do mesmo diploma legal.Por fim, quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei n. 8.069/90), supostamente praticado pelo denunciado, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial.

Observo, ainda, que deve prevalecer a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, sob o prisma do princípio da especialidade e do princípio da consunção.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial e determino o ARQUIVAMENTO em relação ao delito previsto no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes no artigo 18 do mesmo diploma legal.
26/02/2024 08:02

Recebidos os autos
26/02/2024 08:02

Determinado o Arquivamento
26/02/2024 08:02

Determinada a quebra do sigilo telemático
22/02/2024 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 13:19

Recebidos os autos
26/01/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
26/01/2024 05:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
26/01/2024 05:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 11:09

Expedição de Alvará de Soltura .
25/01/2024 11:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/01/2024 11:06

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 09:37

Juntada de gravação de audiência
25/01/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 21:27

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 21:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/01/2024 11:29

Juntada de laudo
24/01/2024 08:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/01/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 06:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/01/2024 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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