14/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 03:18

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 03:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 03:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:28

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:46

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 03:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 22:01

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:33

Recebidos os autos
04/11/2024 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:55

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:31

Recebidos os autos
16/10/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
16/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/10/2024 11:11

Recebidos os autos
14/10/2024 11:11

Indeferido o pedido de GRAZIELLE REIS DA ROCHA - CPF: *09.***.*59-15 (REQUERIDO)
10/10/2024 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:46

Recebidos os autos
04/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:03

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
03/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 15:45

Recebidos os autos
01/10/2024 15:45

Deferido o pedido de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*76-49 (EXEQUENTE).
25/09/2024 21:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/09/2024 21:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:40

Recebidos os autos
25/09/2024 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/09/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:49

Recebidos os autos
06/09/2024 16:49

Outras decisões
06/09/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 17:31

Recebidos os autos
26/08/2024 17:31

Indeferido o pedido de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*76-49 (EXEQUENTE)
23/08/2024 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:40

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
18/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:30

Recebidos os autos
16/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/08/2024 18:29

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*76-49 (EXEQUENTE) em 14/08/2024.
07/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 11:52

Recebidos os autos
05/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/08/2024 07:30

Juntada de Certidão
31/07/2024 19:05

Recebidos os autos
31/07/2024 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/07/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 20:24

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 14:15

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*76-49 (EXEQUENTE) em 19/07/2024.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 19:46

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:37

Decorrido prazo de GRAZIELLE REIS DA ROCHA - CPF: *09.***.*59-15 (REQUERIDO) em 05/07/2024.
06/07/2024 04:23

Decorrido prazo de GRAZIELLE REIS DA ROCHA em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 05:00

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:01

Recebidos os autos
12/06/2024 16:01

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/06/2024 18:58

Juntada de Certidão
05/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:46

Recebidos os autos
03/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:00

Recebidos os autos
15/05/2024 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:45

Recebidos os autos
14/05/2024 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/05/2024 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 09:43

Decorrido prazo de GRAZIELLE REIS DA ROCHA - CPF: *09.***.*59-15 (REQUERIDO) em 07/05/2024.
08/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:38

Recebidos os autos
06/05/2024 14:38

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715036-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: GRAZIELLE REIS DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, de ordem, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação tempestiva de id 193919309.

Prazo : 05 (cinco) dias.

THIAGO CAMPOS DE SOUZA Servidor Geral
19/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:55

Recebidos os autos
10/04/2024 14:55

Outras decisões
10/04/2024 10:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/04/2024 10:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 10:49

Juntada de Certidão
10/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
09/04/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:04

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de GRAZIELLE REIS DA ROCHA em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:19

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715036-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: GRAZIELLE REIS DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de GRAZIELLE REIS DA ROCHA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narrou o autor que, em decorrência de relação de confiança e amizade existente entre as partes, tomou empréstimo junto ao banco no qual é correntista no valor de R$50.000,00 reais em favor da ré.

Disse que o pagamento se daria em 36 parcelas de R$1.711,58 cada.

Relatou que houve o adimplemento de 19 parcelas, todavia ainda restam 17 a serem pagas.

Afirmou, ainda, que emprestou, por meio de transferências bancárias e pagamento de faturas da requerida, o importe aproximado de R$10.000,00.

Requereu a condenação da ré para pagar os valores em aberto devidamente atualizados.

A inicial veio instruída com documentos.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Não suscitou preliminar.

No mérito, alegou, inicialmente, que não solicitou nenhum valor de aproximadamente de R$10.000,00 como afirmado pelo autor.

Ressaltou que não há qualquer comprovação nesse sentido.

Quanto ao empréstimo de R$50.000,00, a demandada reconheceu a dívida.

Destacou que jamais houve a negativa de honrar com os pagamentos, mas por dificuldades financeiras, ficou impossibilitada de fazê-lo, já que sofreu redução significativa de sua renda.

Disse que concorda com o montante do débito apresentado pelo autor de R$28.444,76, porém se encontra impossibilita de pagar a parcela combinada com o requerente, pois ainda possui diversas despesas básicas como aluguel, internet/telefone, energia elétrica, transporte e faculdade de sua filha.

Asseverou que deseja negociar com o autor e propôs acordo cuja parcela fique em torno de 30% do salário-mínimo vigente até a quitação do débito remanescente.

Pediu a homologação de acordo ou a improcedência do pedido formulado na inicial.

Convertido o julgamento em diligência para que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de firmarem acordo.

As partes apresentaram contrapropostas, porém a transação não foi possível.

Vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório.

D E C I D O.

Na presente hipótese, a relação estabelecida entre as partes é paritária e será dirimida à luz do Código Civil, porquanto se trata de mútuo (art. 586 a 592 do CC).

De acordo com a distribuição estática do ônus da prova adotada como regra pelo CPC/2015, incumbe ao requerente a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). À requerida, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, conforme a redação do art. 373, II, do CPC.

O autor ampara sua pretensão na alegação de que emprestou inicialmente R$50.000,00 à ré a ser pago em 36x de R$1.711,58 (ID 177378883) e, posteriormente, emprestou mais R$10.000,00, aproximadamente.

Disse que houve o pagamento parcial da dívida, porém ainda existe saldo remanescente a ser adimplido pela demandada.

A requerida, por sua vez, refutou a alegação de que pegou emprestado mais R$10.000,00, porém reconheceu o empréstimo de R$50.000,00 e que o débito em aberto é de R$28.444,76. (ID 186461648 - Pág. 2).

Diante disso, restou incontroverso nos autos que o requerente emprestou à requerida a quantia de R$50.000,00, que houve o pagamento parcial referente a 19 parcelas, porém ainda restam 17 parcelas de R$1.711,58 a serem pagas.

O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico. É certo, assim, que, considerando as alegações do autor e diante do reconhecimento da ré quanto ao seu inadimplemento, tem-se por inquestionável a sua condenação para pagar R$29.096,86 (17x R$1.711,58).

Por fim, com relação ao ressarcimento do empréstimo de aproximadamente R$10.000,00, o requerente não se desincumbiu de seu encargo probatório, já que não comprovou que realizou transferências bancárias e pagou faturas em benefício da ré.

Destaco que o dano material não pode ser presumido, devendo haver prova do efetivo prejuízo, uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil).

Ocorre que o autor não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre o prejuízo efetivamente experimentado, razão pela qual o acolhimento desse pedido não prospera.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$29.096,86 (vinte e nove mil noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas e honorários advocatícios nos termos do 55 da L. 9099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se no DJe.

Intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/03/2024 14:42

Recebidos os autos
15/03/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/03/2024 15:14

Recebidos os autos
13/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/03/2024 07:16

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:54

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715036-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: GRAZIELLE REIS DA ROCHA CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor para que se manifeste acerca da petição de ID 188217638.

Prazo: 5(cinco) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
29/02/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:40

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715036-51.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: GRAZIELLE REIS DA ROCHA CERTIDÃO De ordem, intime-se a ré para que se manifeste acerca da contraproposta formulada pelo autor na petição de ID 187733626.

Prazo: 2(dois) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
26/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 23:03

Recebidos os autos
23/02/2024 23:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/02/2024 17:03

Recebidos os autos
22/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 07:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/02/2024 07:08

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*76-49 (REQUERENTE) em 21/02/2024.
22/02/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
11/02/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 08:34

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*76-49 (REQUERENTE) em 07/02/2024.
06/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 05:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
06/02/2024 05:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2024 02:16

Recebidos os autos
04/02/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 15:53

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:15

Recebidos os autos
16/11/2023 14:15

Outras decisões
14/11/2023 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 04:07

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:07

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:31

Recebidos os autos
07/11/2023 15:31

Outras decisões
07/11/2023 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/11/2023 09:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706385-10.2021.8.07.0003

Flavio Marlysson Cruz de Oliveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ronaldo de Castro Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0706385-10.2021.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Flavio Marlysson Cruz de Oliveira

Advogado: Marcos Antonio Veras do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2021 03:08

Exibir Processo

Processo nº 0706519-41.2024.8.07.0000

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Noemi Lalli

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0714867-64.2023.8.07.0006

Abdias Souza de Oliveira

Noelma de Souza Paixao Honorio

Advogado: Ivone Rafaela da Costa Luiz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0701727-02.2024.8.07.0014

Felipe Ewerton Cezar da Silva

Fazenda Fk LTDA

Advogado: Altivo Aquino Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 15:43

Exibir Processo