18/04/2024 09:26

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.
28/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715148-32.2019.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NATALIA DE MOURA FERREIRA NERY EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187759122).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX (dados no ID 187796562), da seguinte forma: a) R$ 107.345,75 (cento e sete mil e trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) referentes ao principal.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:36

Recebidos os autos
27/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 22:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2024 22:12

Processo Desarquivado
26/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2024 12:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2022 14:13

Arquivado Provisoramente
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de NATALIA DE MOURA FERREIRA NERY em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Intimação em 21/01/2022.
05/01/2022 19:44

Juntada de Certidão
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 14:06

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2021 13:50

Expedição de Ofício.
15/12/2021 14:42

Recebidos os autos
15/12/2021 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2021 17:53

Juntada de Certidão
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2021 19:04

Expedição de Ofício.
01/10/2021 16:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
25/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:25

Recebidos os autos
25/08/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/08/2021 23:57

Recebidos os autos
24/08/2021 23:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/08/2021 16:39

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
24/08/2021 16:37

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 12:24

Recebidos os autos
29/06/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:24

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 14:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 26/05/2021.
25/05/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 13:18

Recebidos os autos
24/05/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2021 11:04

Recebidos os autos
21/05/2021 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
20/05/2021 11:58

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
19/05/2021 22:53

Recebidos os autos
19/05/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 16:06

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 12:53

Recebidos os autos
26/03/2021 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/03/2021 17:19

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
25/03/2021 16:58

Recebidos os autos
25/03/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 23:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2021 23:35

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2021 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:26

Publicado Despacho em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
06/03/2021 10:10

Recebidos os autos
06/03/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2021 11:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2021 16:34

Recebidos os autos
26/02/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:34

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:53

Publicado Despacho em 21/01/2021.
15/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 20:05

Recebidos os autos
13/01/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/01/2021 15:46

Recebidos os autos
12/01/2021 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/01/2021 11:17

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
12/01/2021 10:52

Recebidos os autos
12/01/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/01/2021 21:18

Recebidos os autos
11/01/2021 20:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
08/01/2021 19:14

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
08/01/2021 15:51

Recebidos os autos
08/01/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/12/2020 20:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 08:31

Recebidos os autos
18/12/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:31

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2020 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/12/2020 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:50

Recebidos os autos
03/11/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/10/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:30

Publicado Certidão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 18:15

Recebidos os autos
07/10/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 18:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 10:47

Recebidos os autos
25/08/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 21:02

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 13:29

Recebidos os autos
13/07/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2020 23:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2020 23:59:59.
29/03/2020 11:22

Juntada de Certidão
19/02/2020 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:39

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2020 08:07

Recebidos os autos
17/02/2020 22:52

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2020 17:33

Transitado em Julgado em 12/02/2020
17/02/2020 14:58

Recebidos os autos
15/02/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 03:47

Publicado Intimação em 05/12/2019.
04/12/2019 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 17:19

Recebidos os autos
02/12/2019 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2019 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2019 16:34

Recebidos os autos
02/12/2019 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2019 11:24

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2019 06:12

Publicado Certidão em 02/12/2019.
30/11/2019 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 09:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 15:16

Publicado Certidão em 27/11/2019.
27/11/2019 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 18:00

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2019 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 16:11

Juntada de Certidão
24/11/2019 12:44

Juntada de Petição de laudo
24/10/2019 11:17

Juntada de Certidão
23/10/2019 18:04

Recebidos os autos
23/10/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/10/2019 20:41

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 21/10/2019 23:59:59.
30/08/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 17:33

Decorrido prazo de NATALIA DE MOURA FERREIRA NERY em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 17:22

Decorrido prazo de NATALIA DE MOURA FERREIRA NERY em 05/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 17:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/07/2019 20:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 05:11

Publicado Intimação em 12/07/2019.
12/07/2019 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 04:21

Publicado Decisão em 12/07/2019.
12/07/2019 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 16:23

Expedição de Carta.
10/07/2019 16:23

Juntada de carta
09/07/2019 22:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 19:08

Recebidos os autos
09/07/2019 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 19:08

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2019 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/06/2019 12:43

Juntada de Certidão
27/06/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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