16/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 03:24

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:42

Publicado Edital em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:44

Publicado Edital em 19/05/2025.
16/05/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 21:09

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:34

Publicado Edital em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/04/2025 23:45

Juntada de Certidão
11/04/2025 23:44

Expedição de Edital.
11/04/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 23:39

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:24

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de SHANA RODRIGUES MACEDO em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:13

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:45

Publicado Sentença em 27/02/2025.
27/02/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:25

Recebidos os autos
25/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:25

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/02/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual
17/02/2025 13:21

Desentranhado o documento
17/02/2025 08:31

Recebidos os autos
17/02/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
31/01/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/12/2024 21:43

Juntada de Petição de laudo
22/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:05

Recebidos os autos
22/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 06:32

Recebidos os autos
01/10/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 06:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SHANA RODRIGUES MACEDO em 18/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 07:28

Recebidos os autos
26/08/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 14:55

Recebidos os autos
06/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:55

Outras decisões
25/07/2024 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/07/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:23

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:24

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 07:22

Recebidos os autos
17/07/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
03/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:27

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:36

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 15:24

Recebidos os autos
13/06/2024 15:24

Nomeado perito
02/06/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de SHANA RODRIGUES MACEDO em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:40

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
16/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

- Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º).

Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º).

Pois bem.

No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Id. 185971625, 187540517, 187540518 e 187540519) e do parecer do Ministério Público (Id. 189047604), verifica-se que a parte requerente especificou - mas não comprovou - os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade do interditando para praticar atos da vida civil.

Desta forma, forçoso se faz reconhecer que inexistem elementos a apontar a eventual incapacidade do interditando neste átimo processual, notadamente quando é sabido que a decretação de interdição provisória é medida excepcional e de caráter emergencial.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA PROVISÓRIA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina aos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. 2.

Insuficientemente comprovada a urgência do provimento jurisdicional buscado, bem assim a verossimilhança das alegações, não se vislumbra o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de que seja a agravante nomeada curadora provisória da interditanda. 3.

Negou-se provimento ao Agravo de instrumento." (AGI nº 0028854-18.2012.8.07.0000, Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 663.504, DJe de 17.04.2013, p. 101, destaques) Nessa esteira, diante da ausência de prova da incapacidade civil do interditando, a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz o indeferimento da tutela antecipada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. - Deliberações finais.

Designo entrevista para o dia 16 de abril de 2024, às 15h (CPC, artigo 751).

A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: https://atalho.tjdft.jus.br/5iVEvK Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp).

Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido, por meio de advogado.

Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 245 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC.

Em caso de necessidade, requisite-se força policial.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se.
18/03/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 15:21

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
18/03/2024 07:08

Recebidos os autos
18/03/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 07:08

Outras decisões
18/03/2024 07:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 18:21

Recebidos os autos
04/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
29/02/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

- Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput).

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A seu turno, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 disciplina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Destarte, apesar da literalidade desse dispositivo legal, todo marco interpretativo deve se pautar na Constituição Federal, a qual prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, fará, de fato, jus ao beneplácito legal, o jurisdicionado que efetivamente comprove a sua situação de hipossuficiência econômica para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A adoção de raciocínio diverso seria, data venia, violar, frontalmente, os postulados constitucionais da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Com efeito, não se pode tratar pessoas que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes a um processo judicial de forma idêntica àquelas que não a detêm.

Cabe, portanto, ao Juiz verificar, diante do arcabouço fático, a possibilidade ou não de conceder o benefício da justiça gratuita, relevando a plano de menor importância uma mera declaração formal de hipossuficiência.

Nesse sentido: "Assinale-se, por oportuno, que, conforme já assinalado inicialmente, a própria lei de regência da assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclamara pode ser com ela legitimamente contemplado e municiando-o com poder para, apurando que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que o habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo, consoante se afere da textualidade do emoldurado pelo artigo 5º de aludido diploma legal, cujo conteúdo é o seguinte: Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." (TJDFT, AGI nº 2013.00.0.008198-3, Relator Desembargador Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível).

Ademais, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

AVALIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. 1.

Cabe ao juiz da causa a avaliação da necessidade afirmada pela parte que pretende deferidos os benefícios da justiça gratuita, constando do art.6º da Lei 1060/50, que, se entender presente a causa alegada, deve deferir o pedido respectivo.

Daí não se mostra incorreta a decisão que determina apresentado comprovante de rendimentos para aferição da necessidade alegada. 2.

Recurso improvido." (TJDFT, AGI nº 2008.00.2.000709-7, Relator Desembargador Antoninho Lopes, 2ª Turma Cível, Acórdão nº 301.006, DJ 30.04.2008, p. 26, destaque). "PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3.

Na esteira desse entendimento, verifico que o Agravante não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os documentos constantes dos autos não demonstram que a sua renda esteja comprometida a tal ponto de que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais.

Mostra-se insuficiente, para tal finalidade, tão somente a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. 4.

Agravo não provido." (TJDFT, AGI nº 2010.00.2.011944-8, Relator Desembargador Flávio Rostirola, 1ª Turma Cível, Acórdão nº 448.385, DJ 15.09.2010, p. 135, destaques).

Além disso, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (STJ, REsp nº 973.553/MG, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 08.09.2011).

A própria Lei Instrumental Civil de 2015 transita nesse sentido.

Se por um lado dispõe, em seu artigo 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por outro, autoriza o juiz a indeferir o pedido de gratuidade de justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 99, § 2º).

No presente caso, verifica-se que não se pode considerar a parte autora como hipossuficiente em sentido jurídico (CF, art. 5º, LXXIV).

De fato, segundo a cópia do extrato bancário acostado aos autos (Id. 187540521), a parte demandante, em janeiro de 2024, recebeu o valor de R$ 17.230,83 (dezessete mil e duzentos e trinta reais e oitenta e três centavos), valor este bem superior à média nacional.

Advirta-se, também, que não houve a comprovação de despesas extraordinárias hábeis a comprometer o seu sustento ou de sua família.

A isso se some que a assunção de despesas ordinárias, tais como contas de água, energia e despesas com condomínio, não induzem, por si sós, à conclusão de comprometimento da subsistência da parte (0713816-46.2017.8.07.0000, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Acórdão nº 1.069.846, DJE de 01.02.2018).

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, bem como a intimo para recolher as custas processuais proporcionais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Anote-se.

Intimem-se.
27/02/2024 15:24

Recebidos os autos
27/02/2024 15:24

Gratuidade da justiça não concedida a SHANA RODRIGUES MACEDO - CPF: *58.***.*61-20 (REQUERENTE).
26/02/2024 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
23/02/2024 00:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:17

Recebidos os autos
09/02/2024 08:17

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029780-11.2003.8.07.0001

Acao Social do Planalto

Gilcea Terezinha de Freitas Santos

Advogado: Antonio Ilauro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2019 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0713049-83.2023.8.07.0004

Vls Construtora LTDA

Andre Luiz Lima 11541526856

Advogado: Odiran dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0704188-57.2023.8.07.0021

Cipriano Francisco de Melo

Via Varejo S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0704122-77.2023.8.07.0021

Adelson de Souza Jorge

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Advogado: Leonardo dos Santos Batista de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0704122-77.2023.8.07.0021

Adelson de Souza Jorge

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Advogado: Leonardo dos Santos Batista de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 16:13

Exibir Processo