31/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
29/07/2025 07:01

Recebidos os autos
29/07/2025 07:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
23/07/2025 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/07/2025 21:21

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:45

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:14

Recebidos os autos
08/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de LUCIENE MORAIS FERREIRA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de LUCIENE MORAIS FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
05/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:11

Recebidos os autos
13/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 17:56

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LUCIENE MORAIS FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição de apelação
26/01/2025 01:14

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
16/12/2024 19:26

Recebidos os autos
16/12/2024 19:26

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/11/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 13:48

Recebidos os autos
26/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/10/2024 13:27

Recebidos os autos
29/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
18/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:50

Recebidos os autos
04/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:50

Outras decisões
04/09/2024 15:50

em cooperação judiciária
05/07/2024 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701621-52.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIENE MORAIS FERREIRA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Em contestação, a parte ré apresentou impugnação ao valor da causa.

Assim, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para justificar o valor dado ao feito.

Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 18:05

Recebidos os autos
28/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:05

Outras decisões
24/05/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:21

Recebidos os autos
07/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:21

Outras decisões
22/04/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
21/04/2024 09:24

Juntada de Petição de especificação de provas
18/04/2024 13:45

Juntada de Petição de especificação de provas
17/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/04/2024 18:26

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701621-52.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIENE MORAIS FERREIRA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Ciente da decisão de Segunda Instância de ID 190820601, que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.

Aguarde-se o prazo da parte autora, conforme decisão de ID 190474547.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 15:13

Recebidos os autos
05/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:13

Outras decisões
05/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/04/2024 18:58

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2024 09:48

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701621-52.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIENE MORAIS FERREIRA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Mantenho a decisão agravada com base em seus próprios fundamentos.

Considerando a apresentação da contestação pela parte ré (ID 190361462), intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 17:20

Recebidos os autos
19/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:20

Outras decisões
19/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/03/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701621-52.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIENE MORAIS FERREIRA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCIENE MORAIS FERREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em suma, alega a parte autora que, ao obter negativa de atendimento, tomou ciência da rescisão unilateral de seu plano de saúde durante tratamento de Doença de Crohn Perianal grave.

Assim, requer, liminarmente, o retorno do plano de saúde da autora. É o relatório.

DECIDO.

O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

Primeiramente, os documentos de ID 187635612 indicam que a parte autora foi incluída no plano de saúde da parte ré em 29/09/2023, não havendo nenhuma carência a ser cumprida.

Analisando os relatórios médicos de ID 187635618, verifica-se que a parte autora já possuía a doença e estava em tratamento antes do ingresso no plano de saúde, haja vista relatório médico datado de 10/07/2023 (página 1 do referido ID), o qual relata a existência da doença, o uso de medicamentos e realização de diversos exames.

Diante destas circunstâncias fáticas, é plenamente aplicável o Tema Repetitivo 1082 do E.

STJ, sendo a operadora ré obrigada a dar continuidade ao tratamento até a efetiva alta do paciente, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Saliento que o entendimento acima pressupõe o pagamento das contraprestações devidas à operadora do plano de saúde, devendo a parte autora continuar arcando com tais parcelas integralmente.

Portanto, com fulcro no precedente vinculante, presente a verossimilhança do pedido da parte autora.

Quanto ao perigo de dano, os relatórios médicos de ID 187635618 são suficientes para demonstrar a essencialidade do procedimento para a preservação da plena integridade física da parte autora, especialmente pelas constatações de "piora clínica evolutiva, nova lesão aberta (total de 4), muito dolorosas, que prejudicam inclusive a deambulação da paciente" (página 7 do referido ID) e "quadro inflamatório necrotizante, infecção recente, resposta falha ao tratamento instituído, doença de base de caráter autoimune (Crohn) e complicações (fístulas perianais refratárias e provável piodermite gangrenosa) já em linha terapêutica avançada (anticorpo monoclonal anti IL-2), com alto risco para desenvolver Fournier, com classificação de grupo 2 ou acima" (página 9 do mesmo ID).

Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, reinsira a parte autora no plano de saúde indicado no documento de ID 187635612 nas mesas condições preexistentes, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor global de R$ 50.000,00.

Cite-se e intime-se para cumprimento.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 14:36

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:19

Recebidos os autos
26/02/2024 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Implantação de Benefício • Arquivo

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