27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719384-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLIVEIRA SANTOS PRODUTOS E COSMETICOS LTDA EXECUTADO: DAGUIMAR RODRIGUES DA SILVA *83.***.*24-49 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

A petição de ID 201930899 noticia que as partes postularam pela homologação do acordo realizado.

Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Intimem-se as partes.

Dê-se baixa e arquivem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/06/2024 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/06/2024 09:43

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 17:38

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:36

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:09

Recebidos os autos
06/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/04/2024 16:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de DAGUIMAR RODRIGUES DA SILVA *83.***.*24-49 em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:36

Recebidos os autos
04/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/04/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 14:46

Recebidos os autos
25/03/2024 14:46

Deferido o pedido de OLIVEIRA SANTOS PRODUTOS E COSMETICOS LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-28 (REQUERENTE).
18/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/03/2024 14:52

Processo Desarquivado
18/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:27

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DAGUIMAR RODRIGUES DA SILVA *83.***.*24-49 em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de OLIVEIRA SANTOS PRODUTOS E COSMETICOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719384-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVEIRA SANTOS PRODUTOS E COSMETICOS LTDA REQUERIDO: DAGUIMAR RODRIGUES DA SILVA *83.***.*24-49 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme A.R de ID. 184904546, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em comprovante de venda (ID. 179942330) estabelecendo verossimilhança às suas alegações, fato que somado à contumácia da parte ex-adversa, enseja a procedência do pedido condenação da ré ao pagamento da quantia vindicada.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR ao réu a PAGAR a parte autora a quantia de R$ 3.757,53 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Réu revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
27/02/2024 10:03

Recebidos os autos
27/02/2024 10:03

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 21:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/02/2024 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/02/2024 18:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 02:23

Recebidos os autos
15/02/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 16:45

Recebidos os autos
07/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:59

Juntada de consulta sisbajud
08/01/2024 14:50

Recebidos os autos
08/01/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/01/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
22/12/2023 18:29

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:33

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 18:13

Recebidos os autos
29/11/2023 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/11/2023 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034157-17.2016.8.07.0018

Joao Batista de Sales

Agencia de Fiscalizacao do Distrito Fede...

Advogado: Valter Bruno de Oliveira Gonzaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0749561-77.2023.8.07.0000

Cristiana de Castro Carvalho

Prime Construcoes LTDA

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0001746-69.1989.8.07.0016

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Daniel de Sousa Bandeira

Advogado: Deivid Erbert Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0019121-83.2016.8.07.0001

Luzia Maria dos Reis

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alinne Mendonca Mesquita Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0019121-83.2016.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Luzia Maria dos Reis

Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 12:32

Exibir Processo