TJDFT - 0703836-68.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703836-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA - ME em face de REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ao compulsar os autos, verifico que as partes não têm domicílio nesta circunscrição judiciária.

Ambos estão situados em Brasília/DF.

A Lei 9.099/95 é um microssistema normativo que possui regras e princípios próprios, entre eles, normas sobre a competência territorial, qual seja, o artigo 4º da Lei nº. 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, em razão de sua formalidade, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial, na forma do artigo 51, inciso III, é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando o disposto no artigo 51, inciso III, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Assim, ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula 33 do STJ.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Posto isso, reconheço de ofício a incompetência para processar e julgar a presente causa e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, e inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Cancele-se eventual audiência designada.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.