20/01/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:21

Recebidos os autos
14/01/2025 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
12/01/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/01/2025 19:39

Transitado em Julgado em 10/01/2025
10/01/2025 18:06

Recebidos os autos
10/01/2025 18:05

Homologada a Transação
10/01/2025 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/01/2025 17:18

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
02/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
26/11/2024 18:17

Juntada de Petição de apelação
26/11/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 13:38

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LUANA MALLMANN MAYER em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:26

Recebidos os autos
25/10/2024 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/10/2024 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 19:40

Recebidos os autos
14/10/2024 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 06:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/09/2024 18:40

Recebidos os autos
20/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 10:14

Expedição de Mandado.
02/07/2024 18:29

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 12:01

Expedição de Mandado.
14/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
12/05/2024 19:46

Desentranhado o documento
12/05/2024 19:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
10/05/2024 12:45

Recebidos os autos
10/05/2024 12:45

Recebida a emenda à inicial
03/05/2024 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/05/2024 20:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 11:42

Recebidos os autos
08/04/2024 11:42

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700919-06.2024.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUANA MALLMANN MAYER EXECUTADO: SEDENIR FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque: - em consulta ao sistema RENAJUD a exequente é proprietária de três veículos, sem nenhum tipo de restrição de alienação judiciária.

Diante de tal informação, restou demonstrado ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela exequente.

Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 14:49

Recebidos os autos
26/02/2024 14:49

Gratuidade da justiça não concedida a LUANA MALLMANN MAYER - CPF: *70.***.*90-10 (EXEQUENTE).
21/02/2024 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/02/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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