15/03/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 17:24

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO MONTESQUIEU LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701661-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO MONTESQUIEU LTDA - ME REQUERIDO: EMILLY GOMES LOPES DE BASTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em pesquisa realizada por este juízo verificou-se que o endereço da parte ré é: QR 401 CONJ 03 CASA, 30 - SAMAMBAIA, BRASILIA/DF (72.319-003) (id. 187168778).

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, considerando que a parte ré não é domiciliado nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 16:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 16:22

Recebidos os autos
27/02/2024 16:22

Extinto o processo por incompetência territorial
20/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/01/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 17:23

Recebidos os autos
26/01/2024 17:23

Outras decisões
26/01/2024 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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