21/03/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:09

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO SISTEMA SNIPER.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A legislação em vigor, especialmente à luz dos artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do juízo da execução.

II.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, solução tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial mediante a centralização de diversas bases de dados, pode ser empregado para o fim de localizar bens passíveis de penhora.

III.

Utilizadas, sem êxito, as principais ferramentas eletrônicas de busca de bens penhoráveis (SISBAJUD e RENAJUD), a operacionalização do SNIPER deve ser devidamente justificada pelo exequente quanto à sua efetividade.

IV. À falta de qualquer justificativa plausível, não se pode obrigar o juízo a usar o SNIPER sem perspectiva da sua utilidade para a execução.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.
24/02/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:49

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 19:25

Recebidos os autos
25/09/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/09/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SILVIA HELENA CATAO MARTINS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SILVIA HELENA CATAO MARTINS em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:07

Expedição de Ofício.
18/08/2023 17:55

Recebidos os autos
18/08/2023 17:55

Efeito Suspensivo
17/08/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/08/2023 14:40

Recebidos os autos
17/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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