04/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO.

REJULGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 2º, CPC.

READEQUAÇÃO DO VALOR.

TEMA 1076.

APLICAÇÃO.

I.

Caso em Exame 1.

Trata-se de rejulgamento de apelação cível, em virtude de parcial provimento em Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no qual restou determinado o retorno dos autos a este Tribunal a fim de que haja adequação ao entendimento fixado por essa Corte Superior no Tema 1.076 II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão gira em torno de adaptar a apelação cível julgada por esta Turma Cível aos ditames estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos.

III.

Razões de Decidir 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Tema Repetitivo 1.076, decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.

Foi fixada a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.). 4.

No caso, atendendo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade aplicação do Tema 1076 ao caso concreto, o acórdão originário deve ser rerratificado a fim de que o autor/apelante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.

IV.

Dispositivo 5.

Reformado parcialmente o acórdão unicamente para negar provimento à apelação da parte autora.
01/09/2025 17:29

Conhecido o recurso de GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
01/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:40

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 12:59

Recebidos os autos
14/07/2025 07:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/07/2025 07:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/07/2025 13:29

Recebidos os autos
02/07/2025 08:53

Recebidos os autos
02/07/2025 08:53

Processo Reativado
13/06/2025 14:23

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:22

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/06/2025 14:21

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:33

Recebidos os autos
09/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/04/2025 18:33

Recebidos os autos
09/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/04/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/04/2025 11:08

Recebidos os autos
08/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/04/2025 11:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/12/2024 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/12/2024 08:29

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:54

Recebidos os autos
04/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2024 14:54

Recebidos os autos
04/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/12/2024 14:54

Recurso especial admitido
04/12/2024 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/12/2024 11:23

Recebidos os autos
04/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/12/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/11/2024 14:45

Recebidos os autos
21/11/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2024 12:06

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2024 12:00

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2024 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 23/10/2024.
22/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:41

Conhecido o recurso de GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
18/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 15:02

Recebidos os autos
05/09/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2024 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 08:39

Recebidos os autos
05/07/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 19:56

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2024 10:54

Recebidos os autos
25/06/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
25/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:02

Recebidos os autos
24/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2024 19:02

Recebidos os autos
24/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2024 14:02

Recebidos os autos
24/06/2024 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/06/2024 11:56

Recebidos os autos
24/06/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/05/2024 08:15

Recebidos os autos
24/05/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:12

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:03

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 11:08

Recebidos os autos
21/03/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/03/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:46

Recebidos os autos
08/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/02/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 16:46

Recebidos os autos
26/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA em 06/02/2024 23:59.
09/01/2024 15:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/01/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 14/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:17

Conhecido em parte o recurso de GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
01/12/2023 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 10:30

Recebidos os autos
16/10/2023 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 10:09

Recebidos os autos
29/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/08/2023 13:14

Recebidos os autos
29/08/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/08/2023 10:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2023 18:46

Recebidos os autos
21/08/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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