24/07/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:34

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:43

Recebidos os autos
04/04/2024 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:03

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012137-20.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA CESAR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejada(o) por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em desfavor de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA CESAR devidamente qualificados.

As partes foram intimadas a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, ID 182370410.

Por meio da petição de ID 183877967, a parte exequente sustentou ter promovido o andamento do feito ao longo de sua tramitação, a fim de localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual não restaria configurada a inércia do credor.

A parte executada não se manifestou (ID 186313375) É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 79493885 determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC e logrou remeter os autos ao arquivo provisório.

No caso, verifico que não houve qualquer diligência posterior apta a interromper o prazo ânuo, que se encerrou em 24/07/2018.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que findou em 24/07/2023, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, consoante ID 79493743, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF.

Entretanto, tenho que deve ser observado o disposto pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º, que teve o condão de suspender os prazos prescricionais apenas a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 12/06/2020.

Dessa forma, tenho que o prazo prescricional foi suspenso em 12/06/2020 até 30/10/2020, isto é, um período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias.

Portanto, atentando-se para a referida lei, o prazo prescricional findou-se em 12/12/2023, conforme já exposto na decisão de ID 178647860.

Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quanto ao crédito originário, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas.

Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 2
27/02/2024 16:04

Recebidos os autos
27/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:04

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:47

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:01

Recebidos os autos
18/12/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/12/2023 18:12

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:58

Recebidos os autos
01/12/2023 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/11/2023 19:05

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:04

Processo Desarquivado
29/11/2023 16:49

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 11:27

Recebidos os autos
24/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:27

Determinado o arquivamento
27/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:38

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 10:22

Recebidos os autos
08/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 10:22

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
22/09/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:32

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:19

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:11

Processo Desarquivado
08/07/2021 12:05

Arquivado Provisoramente
08/07/2021 12:05

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:05

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:31

Publicado Certidão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/06/2021 16:33

Juntada de Certidão
11/12/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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