21/07/2025 10:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/07/2024 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/07/2024 19:54

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705433-35.2024.8.07.0000 RECORRENTE: LEONARDO JOSÉ DA SILVA CAMPOS RECORRIDO: CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM.

POSSIBILIDADE. 1.

Cabível a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, sobretudo porque tais direitos possuem expressão econômica e a constrição está conforme expressa previsão do art. 835, inciso XII, do CPC. 2.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante que recaem sobre imóvel, observando que, muito embora os direitos aquisitivos não se tratem de direitos reais, não impede que a própria obrigação, anterior à transferência de propriedade, carregue em si mesma um valor economicamente apreciável e apto a garantir a satisfação da dívida, de modo que este direito pode ser alienado. 3.

Deu-se provimento ao recurso.

O recorrente alega violação aos artigos 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei 11.977/2009, 832, 833, inciso I, e 835, inciso XII, todos do Código de Processo Civil, defendendo a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de imóvel pertencente a programa habitacional.

Em contrarrazões, o recorrido requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Ivo Silva Gomes Júnior - OAB/DF nº 38.725 e Bruno Silveira Costa - OAB/DF nº 41.099 (ID 60534816).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto ao apontado malferimento aos artigos 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei 11.977/2009, 832, 833, inciso I, e 835, inciso XII, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados Ivo Silva Gomes Júnior - OAB/DF nº 38.725 e Bruno Silveira Costa - OAB/DF nº 41.099 (ID 60534816).

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
24/06/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:18

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:18

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:18

Recurso especial admitido
21/06/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/06/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/06/2024 10:07

Recebidos os autos
21/06/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/06/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/06/2024 15:06

Recebidos os autos
03/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:21

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 08:24

Recebidos os autos
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/03/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:05

Recebidos os autos
26/02/2024 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/02/2024 12:11

Recebidos os autos
19/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/02/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007483-54.2010.8.07.0004

Berenice Francisca da Silva Lima

Lenice Francisca da Silva

Advogado: Igor Fernando Suriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2020 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0702398-14.2022.8.07.0008

Policia Civil do Distrito Federal

Gersonei Ferreira da Silva Junior

Advogado: Alexandre Oliveira Barroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0706212-87.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Francisca das Chagas Nobrega Pereira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0705562-40.2024.8.07.0000

Vicentina Maria Cortes

Premiere Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Vinicius Cortes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0702071-04.2024.8.07.0007

Alana Keilla Soares Camara

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Fernando Andrelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 17:01

Exibir Processo