28/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

FUNDO DO PASEP.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1.

Diante do princípio da causalidade, a desistência do processo gera o dever de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 1.1.

Todavia, caso a desistência ocorra antes da citação e decorra da alegação de impossibilidade de pagamento das custas, em virtude do indeferimento de pretendida gratuidade de justiça, aplica-se o art. 290 do CPC, com o cancelamento da distribuição e consequente dispensa do pagamento das custas iniciais. 2.

Recurso provido.
10/11/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 02:28

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARBOSA SOUSA em 19/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:15

Publicado Decisão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
18/03/2021 18:44

Recebidos os autos
18/03/2021 18:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
18/03/2021 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/03/2021 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/03/2021 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2021 15:24

Recebidos os autos
15/03/2021 15:24

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
11/03/2021 19:38

Recebidos os autos
11/03/2021 19:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2021 11:21

Recebidos os autos
11/03/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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