15/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
05/07/2025 12:00

Recebidos os autos
05/07/2025 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 16:10

Recebidos os autos
12/02/2025 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 18:35

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:16

Recebidos os autos
17/12/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:02

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:01

Recebidos os autos
01/10/2024 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:39

Recebidos os autos
01/07/2024 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/06/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 22:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:37

Recebidos os autos
22/05/2024 15:37

Concedida a gratuidade da justiça a RONALDO DE SOUSA SANTOS - CPF: *52.***.*36-43 (AUTOR).
22/05/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/05/2024 19:55

Processo Desarquivado
20/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:55

Recebidos os autos
25/03/2024 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
22/03/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 16:04

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de QUADRI PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704580-54.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO DE SOUSA SANTOS REU: QUADRI PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, ajuizada por RONALDO DE SOUSA SANTOS, em desfavor de QUADRI PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA (nome de fantasia VIVA LIVING).

Aduz o requerente que, em 30/07/2023, por volta de 1h da manhã, ele e sua noiva se encontravam em seu momento de lazer na casa de shows denominada VIVA LIVING BAR, situada na QS 03, Lote 19, Taguatinga Sul, Brasília/DF; que, após consumirem produtos e se divertirem, pediram a conta e realizaram o pagamento, incluindo seu consumo e o couvert artístico cobrado pela casa de shows; que, na ocasião da saída, subitamente, foram barrados por três seguranças do estabelecimento; que, ao indagar os seguranças o motivo de não poder sair do local, estes disseram que o requerente não fez o pagamento do couvert artístico de forma que deveria retornar ao caixa para realizá-lo; que informou que sua noiva realizou o pagamento do couvert; que os seguranças não aceitaram a informação passada pelo requerente e, sem qualquer justificativa, dois deles imobilizaram o autor e, deliberadamente, o terceiro segurança começou a desferir socos em seu rosto, ocasionando hematomas e dores; que, após conseguir se desvencilhar dos seguranças, imediatamente foi embora para casa, extremamente machucado, em choque e cansado; que, sentindo muitas dores no rosto, dirigiu-se à emergência do Hospital São Francisco; que constataram uma fratura na face, sendo necessária intervenção cirúrgica de “redução de fratura de malar esquerdo orbito”; que também sofreu uma luxação no ombro esquerdo; que ficou internado por três dias no hospital, ficando afastado do trabalho por 15 dias.

Ao final, pugnou pela condenação do requerido pagamento de danos morais, no montante de R$ 100.000,00, e danos estéticos, no montante de R$ 50.000,00.

Citação pessoal no ID 178657638.

Aberta audiência de conciliação, ausente a parte requerida. (ID 181266189) O requerente não indicou outra prova a produzir. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, observo que o requerido, devidamente citado, não apresentou contestação nos autos.

Por isso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.

Ainda, o empregador tem responsabilidade objetiva por atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, com fulcro nos artigos 932, III, e 933 do Código Civil.

Súmula 341 do STF. (Acórdão 1732614, 07026656520228070014, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, aduziu o requerente que foi agredido, sem motivo, pelos funcionários (seguranças) da empresa requerida, ocasionando hematomas, fratura na face e luxação no ombro esquerdo.

Para comprovar o alegado, juntou aos autos documentos médicos no ID 173300488, dando conta de que o requerente compareceu ao Hospital São Francisco, vítima de agressão na madrugada, com trauma na face e dor importante em ombro esquerdo (pág. 1).

Na pág. 3, há informação de que o requerente foi internado para procedimento cirúrgico de fratura na face.

Conforme relatório clínico de ID 173300488 – Pág. 55, o requerente deu entrada no Hospital São Francisco, em caráter emergencial, vítima de agressão física, em 29/07/2023; a equipe de cirurgiões bucomaxilofacial do hospital foi chamada e, após exame clínico e radiográfico, foram identificadas múltiplas fraturas; e, no dia 31/07/2023, realizou-se cirurgia de redução das fraturas por fixação rígida dos ossos da face, sob anestesia geral.

O requerente juntou, ainda, vídeo das agressões ao ID 173300491, em que é possível ver dois seguranças o detendo, enquanto um terceiro desferia socos em seu rosto.

Assim, tenho que o requerente se desincumbiu de comprovar os fatos narrados em petição inicial.

Do dano moral O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Esse dano pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No caso, a integridade física do requerente foi frontalmente atingida, de modo a lhe causar dor e sofrimento, além dos transtornos sofridos durante a recuperação.

Surge, portanto, o dever da parte requerida à reparação de danos morais.

O valor da indenização deve ser fixado em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido.

Em observância ao caráter punitivo e compensatório da sanção, a natureza intrínseca da indenização, a gravidade da repercussão da ofensa, as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado, entendo que o quantum indenizatório de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se mostra adequado para o fato, em detrimento daquele requerido na petição inicial.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC).

Do dano estético O dano estético decorre de alteração morfológica no corpo da vítima, de modo a causar deformação visível e desagradável.

Pressupõe a comprovação da deformidade física permanente. (Acórdão 1200145, 00154983920158070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019) No caso em tela, em que pese o requerente ter se submetido à cirurgia reparadora, não há comprovação de deformidade física permanente.

Intimado a indicar as provas que desejava produzir, afirmou não ter interesse na produção de outras provas. (ID 186270093) Ora, sabe-se que a revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não eximindo o requerente de provar o fato constitutivo de seu direito.

Assim, em relação ao dano estético, entendo que o requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC).

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das despesas processuais.

Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em relação ao requerente, a exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já concedida.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 23 de fevereiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
24/02/2024 23:02

Recebidos os autos
24/02/2024 23:02

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:53

Recebidos os autos
16/02/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/02/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:10

Decorrido prazo de QUADRI PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
11/12/2023 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por Mediador(a) em/para 11/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2023 02:28

Recebidos os autos
10/12/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
20/10/2023 18:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 15:19

Recebidos os autos
30/09/2023 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a RONALDO DE SOUSA SANTOS - CPF: *52.***.*36-43 (AUTOR).
30/09/2023 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/09/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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