22/03/2024 08:52

Baixa Definitiva
22/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:51

Transitado em Julgado em 21/03/2024
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

I - APELAÇÃO CÍVEL.

II - REFORMA DA SENTENÇA POSTULADA EM CONTRARRAZÕES.

PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS NO JULGADO RECORRIDO.

IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA POR MEIO PRÓPRIO.

CONTRAMINUTA RECURSAL.

VIA INADEQUADA A DEDUZIR PRETENSÃO RECURSAL.

TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO.

VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA À REGRA DO ART. 1.010, INCISOS I A IV, DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

IV - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IV.1 CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP.

SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL.

BANCO DO BRASIL.

AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI.

RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

IV.2 VALORES RELATIVOS A COTAS DO PASEP.

IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

PRÁTICA ILÍCITA NÃO COMPROVADA DO BANCO DO BRASIL NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. ÍNDICES OFICIAIS.

APLICAÇÃO ERRÔNEA NÃO DEMONSTRADA.

SAQUES INDEVIDOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR.

V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não tem cabimento deduzir pretensão recursal em contrarrazões, que é via manifestamente inadequada para postular a reforma da sentença proferida em primeira instância.

Assim, deve ser mantido o capítulo do julgado que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça estadual, bem como afasta a prejudicial de prescrição, porque regular insurgência não houve da parte vencida quanto a esses pontos. 1.1.

Em contrarrazões, compete à parte recorrida, por manifestação objetivamente limitada aos termos do recurso manejado pela parte adversária, suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada.

Nada mais.

Inadequado, portanto, deduzir pretensão recursal em sede de contrarrazões de recurso.

Pedidos não conhecidos. 2.

Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

O recurso interposto não se dissociou, em essência, dos fundamentos da sentença.

A eventual falta de esmero do apelante na elaboração das razões recursais não implica, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade, se, como na espécie, se apresentam suficientes para combater o pronunciamento judicial atacado.

Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica não caracterizada.

Hipótese em que possível a compreensão da insurgência.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 3.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, do REsp 18959410/TO e do REsp 1951931/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 4.Não há relação de consumo entre o servidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil, uma vez que instituído o vínculo entre eles existente por inafastável determinação legal.

Faltando elementos hábeis a caracterizar a existência de relação consumerista entre as partes, a distribuição do ônus da prova se faz segundo a regra geral do Código de Processo Civil, com o que, nos termos do art. 373, I, cabe à parte autora, ora apelante, comprovar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. 5.

Não demonstrando a parte autora a alegada prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil, como agente pagador exclusivo do PASEP, por incorreta aplicação de parâmetros legais relativos a correção monetária e atualização de valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, nem a ocorrência de saques indevidos e tampouco demonstrando o acerto da conta que apresentou, a qual, para cálculo do valor dito devido, não traz qualquer indicação de que tenham sido considerados os necessários parâmetros previstos na legislação de regência para definição do índice da correção monetária e da taxa de juros, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ônus probatório não atendido pela parte autora. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
27/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:49

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SALES ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *10.***.*98-49 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 16:45

Recebidos os autos
08/11/2023 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:40

Recebidos os autos
27/10/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/09/2023 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:04

Juntada de Certidão
14/08/2023 07:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
09/07/2021 06:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *10.***.*98-49 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 08/07/2021.
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES ALVES DO NASCIMENTO em 08/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 17/06/2021.
16/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:46

Recebidos os autos
14/06/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/06/2021 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/05/2021 09:05

Juntada de Certidão
20/02/2021 10:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *10.***.*98-49 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 19/02/2021.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES ALVES DO NASCIMENTO em 19/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 09:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 13:54

Recebidos os autos
22/01/2021 13:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
21/01/2021 19:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/01/2021 19:05

Recebidos os autos
21/01/2021 19:05

Recebidos os autos
28/12/2020 09:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/12/2020 00:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/11/2020 16:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES ALVES DO NASCIMENTO em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 07:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *10.***.*98-49 (APELANTE) em 26/11/2020.
05/11/2020 02:15

Publicado Despacho em 05/11/2020.
04/11/2020 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 17:17

Recebidos os autos
29/10/2020 17:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/10/2020 08:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/10/2020 19:17

Conclusos TSE - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/10/2020 18:08

Recebidos os autos
19/10/2020 18:08

Remetidos os Autos da(o) #{nome_do_juizo} para Secretaria - (outros motivos)
13/10/2020 11:03

Recebidos os autos
13/10/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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