21/03/2024 23:47

Baixa Definitiva
21/03/2024 23:46

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de RELIGIOES PELA PAZ BRASIL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ACOLHIDA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ATRASO NO PROCESSAMENTO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTAS.

NEXO DE CAUSALIDADE.

NÃO DEMONSTRADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

TEMA 1.076 DO STJ.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRINCÍPIOS BASILARES DO PROCESSO CIVIL.

APLICAÇÃO. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve indicar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo da parte em relação à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 1.1.

Tem-se por viabilizado o reconhecimento da inépcia de recurso de apelação quando observado que o réu não impugnou a sentença hostilizada em observância ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.

Preliminar acolhida. 2.

Em se tratando de hipótese de responsabilidade civil objetiva, incumbe à parte lesada demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano experimentado e do nexo de causalidade. 2.1.

Evidenciado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o atraso no processamento da operação de câmbio e o atraso no pagamento das contas da autora, não há que se falar em reparação por danos materiais. 3.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento firmado no Enunciado sumular n. 227, reconheceu que a pessoa jurídica pode sofrer danos de ordem moral. 3.1.

Para que se configure o abalo extrapatrimonial da pessoa jurídica, deve ser demonstrada ofensa à sua honra objetiva, consubstanciada na repercussão social da honra, uma vez que as pessoas jurídicas de direito privado possuem reputação perante a coletividade.

Precedente STJ. 3.1.

Não havendo a devida comprovação da ocorrência de dano à honra objetiva da pessoa jurídica, afasta-se a responsabilidade de indenizar. 4. É cediço que, em relação ao parâmetro a ser observado para a fixação dos honorários de sucumbência, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião o julgamento do Tema n. 1.076, considerou incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados. 4.1.

Mesmo após o julgamento da tese do Tema n. 1076 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e a Corte Cidadã têm ressaltado a possibilidade de os honorários serem arbitrados por apreciação equitativa, em razão de condenação desproporcional e injusta.

Precedentes. 5.

O arbitramento da remuneração do labor do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. 6.

No caso concreto, mostra-se injustificável a fixação dos honorários de sucumbência conforme a regra prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que implicaria na fixação da verba honorária sucumbencial em valor elevado e desproporcional. 7.

Recurso de Apelação do réu não conhecido.

Recurso de Apelação da autora conhecido e não provido.

Honorários recursais majorados.
26/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:41

Conhecido o recurso de RELIGIOES PELA PAZ BRASIL - CNPJ: 42.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:41

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE)
22/02/2024 19:21

Desentranhado o documento
22/02/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 16:21

Juntada de Petição de memoriais
31/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 15:03

Recebidos os autos
14/12/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/12/2023 16:57

Recebidos os autos
14/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
12/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:19

Deliberado em Sessão - Retirado
01/12/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 18:42

Recebidos os autos
27/10/2023 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
25/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 15:30

Recebidos os autos
30/09/2023 15:30

Efeito Suspensivo
29/08/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/08/2023 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2023 15:08

Recebidos os autos
28/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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