01/07/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 19:09

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:05

Recebidos os autos
11/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/04/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707204-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDSON ALVES DAS NEVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por EDSON ALVES DAS NEVES.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de quinze horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo mais a doação de seiscentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor) e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: EDSON ALVES DAS NEVES para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 16:22

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 18:03

Recebidos os autos
29/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:03

Homologada a Transação Penal
28/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707204-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDSON ALVES DAS NEVES DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal nos autos ao ID 187320581, a qual imputa a prática da infração(ões) prevista(s) no(s) artigo(s) 42, da LCP e artigo 147, do CP.

Diante da manifestação ministerial, intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(as) do fato para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1. prestação de trinta horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo; ou 2. prestação de quinze horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo mais a doação de seiscentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a).

A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado.

Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal.

Após a manifestação do(a) autor(a) do fato e de seu advogado ou Defensor Público pela aceitação do acordo, o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Após, o(a) autor(a) deve encaminhar ao SEMA, via WhatsApp, cópia da nota fiscal e do recibo de entrega dos produtos na instituição.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Com a resposta positiva e aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos.

Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito.

O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público.

Caso necessite de assistência judiciária gratuita, o(a) autor(a) do fato deverá comparecer presencialmente à Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h).

O(a) autor(a) deverá deixar claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA).

Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão.

Intime-se Nome: EDSON ALVES DAS NEVES.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
26/02/2024 16:19

Recebidos os autos
26/02/2024 16:19

Outras decisões
23/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
06/01/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 15:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
14/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:32

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 14/09/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/09/2023 19:51

Juntada de intimação
12/09/2023 19:43

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/07/2023 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/07/2023 11:48

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
19/05/2023 15:49

Recebidos os autos
19/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
18/05/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 22:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/04/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:17

Juntada de Certidão
17/04/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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