TJDFT - 0703499-48.2020.8.07.0011

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Nucleo Bandeirante

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DA ROCHA FILHO

CPF *58.***.*06-48

Advogados

NELIO NATALINO FONTES GOMES RODRIGUES

OAB: 9228/PI

CPF *45.***.*89-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 05:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 18:15

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 14:34

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 03:01

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:23

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

    Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

    Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0703499-48.2020.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DA ROCHA FILHO DECISÃO Expeça-se a carta de guia.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Certifique a Secretaria a existência de bens apreendidos.

    Transcorrido o prazo do art. 123 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação, determino o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União.

    Anote-se no SIGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

    Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo.

    Nada sendo requerido, e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.

    Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

  • 26/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 16:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 26/02/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:33

    Determinado o arquivamento

  • 26/02/2024 16:33

    Outras decisões

  • 26/02/2024 12:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO

  • 23/02/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 17:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 04/07/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 04/07/2023 08:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 04/07/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:24

    Publicado Edital em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 27/03/2023 17:48

    Expedição de Edital.

  • 24/03/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 23/03/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/03/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 13:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 17/03/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 11:15

    Expedição de Carta.

  • 21/08/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 19/08/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 02:27

    Publicado Certidão em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 15/08/2022 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:31

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 29/07/2022 17:06

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 29/07/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 22:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 15:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 19/07/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 08/07/2022 00:11

    Publicado Despacho em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 04/07/2022 20:48

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 28/06/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.

  • 24/06/2022 00:21

    Publicado Certidão em 21/06/2022.

  • 22/06/2022 17:14

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 20/06/2022 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

  • 14/06/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 09/06/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 08:50

    Publicado Certidão em 31/05/2022.

  • 30/05/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

  • 26/05/2022 12:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 26/05/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 07:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 07:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 20:17

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 19:04

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2022 07:48

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 04/02/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 21:38

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 10:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 18/01/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2022 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 17:37

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2022 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 14/01/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 21:43

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2021 00:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 13:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 13/12/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 16:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2022 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 01/12/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 19:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 30/11/2021 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 13:28

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 24/11/2021 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 24/11/2021 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 17/11/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 13/11/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 08/11/2021 20:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2021 00:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.

  • 13/10/2021 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 23:03

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 21:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 08/10/2021 21:17

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 21:10

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 23:48

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 20:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 17/06/2021 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2021 22:28

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 08/06/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 20:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 28/05/2021 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 21:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 11:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 12:29

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/05/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:15

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/05/2021 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 17/05/2021 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 03/05/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 20:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2021 20:13

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2021 23:59:59.

  • 10/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 09/04/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2021 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2021 23:59:59.

  • 12/01/2021 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 15:10

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Outros Documentos • Arquivo

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