13/03/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:51

Expedição de Ofício.
05/03/2024 18:49

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:46

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 07:42

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0002613-08.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ANACLETO MONTEIRO DA SILVA a prática da infração penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0710353-73.2020.8.07.0006 - ID 81151862, pág. 13) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 81151862, pág. 32-34.

A denúncia foi recebida em 14/09/2021.

Processado o feito, em 15/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação em grupo temático voltado à questão de gênero da parceria do juízo com a Faculdade de Psicologia da UDF, durante 1 (uma) sessão de acolhimento e outras 5 (cinco) sessões semanais temáticas, na modalidade online, em data e horário que serão posteriormente comunicadas.

Em 08/05/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 146253733).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 128976404, 137782167, 141519530, 149625227, 160231567, 170046365, 178310014, 186582121.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 186602782).

Parecer ministerial de ID 18754176, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANACLETO MONTEIRO DA SILVA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0710353-73.2020.8.07.0006 - ID 81151862, pág. 13), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/02/2024 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:21

Recebidos os autos
28/02/2024 18:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/02/2024 09:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/02/2024 00:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:01

Juntada de Certidão
05/01/2023 17:32

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:24

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:42

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:23

Juntada de Certidão
21/02/2022 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 11:51

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:26

Expedição de Certidão.
15/02/2022 22:30

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 14/02/2022 17:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
15/02/2022 22:30

Suspensão Condicional do Processo
14/02/2022 20:32

Expedição de Ata.
06/02/2022 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 00:36

Publicado Intimação em 01/02/2022.
31/01/2022 14:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/01/2022 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 18:12

Juntada de Certidão
28/01/2022 17:29

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:14

Juntada de Certidão
12/01/2022 21:49

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 14/02/2022 17:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
22/10/2021 11:42

Recebidos os autos
22/10/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 09:06

Conclusos para decisão
22/10/2021 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
05/10/2021 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2021 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:10

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/09/2021 17:19

Recebidos os autos
14/09/2021 17:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/09/2021 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:24

Juntada de Certidão
01/09/2021 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:51

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2021 23:59:59.
15/05/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 07:26

Juntada de Certidão
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2021 23:59:59.
28/01/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:08

Juntada de Certidão
28/01/2021 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 14:34

Juntada de Certidão
12/01/2021 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744896-18.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Sonia Isabel Bernardo dos Santos

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0706718-14.2021.8.07.0018

Francisco de Assis Neto

Distrito Federal

Advogado: Gabriel Galdino Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 05:17

Exibir Processo

Processo nº 0709847-33.2021.8.07.0016

Antonio Claro Pires Maciel

Alita Silva Rocha

Advogado: Ivone Rafaela da Costa Luiz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0706718-14.2021.8.07.0018

Francisco de Assis Neto

Distrito Federal

Advogado: Gabriel Galdino Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0723688-54.2023.8.07.0007

Jivago Ribeiro Velasco

Cobert Comercio e Servicos de Toldos e C...

Advogado: Luis Fernando Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 16:06

Exibir Processo