15/08/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:57

Processo Desarquivado
14/08/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
07/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:49

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:46

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
06/07/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:44

Recebidos os autos
07/06/2024 17:44

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/05/2024 15:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/2357-72 (REQUERIDO) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 09/05/2024.
13/05/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
29/04/2024 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:57

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2024 02:32

Recebidos os autos
28/04/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:04

Recebidos os autos
18/03/2024 17:04

Recebida a emenda à inicial
12/03/2024 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/03/2024 19:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701569-56.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIOGO VICENTE COSTA E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o Autor não comprova a situação de urgência excepcional ou que esteja sendo obstado perante o mercado creditício.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se o Requerente para emendar a petição inicial, devendo: a) juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com data de emissão de menos de três meses), em seu nome, emitido por concessionária de fornecimento de água, energia, telefonia ou gás e localizado nesta circunscrição, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, sob pena de pronto indeferimento da inicial.

Caso o comprovante esteja em nome de cônjuge/companheiro(a), deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável.

Se o imóvel for alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário; b) fundamentar e formular o pedido de indenização por dano patrimonial separadamente ao pedido de indenização por dano moral, juntando os comprovantes dos prejuízos e adequando o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido; ou excluir o pedido de indenização por dano patrimonial, se o caso; c) juntar os dois acordos de renegociação de dívida referentes ao cartão de final 7389 e os respectivos comprovantes de pagamento.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 23 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
27/02/2024 15:15

Recebidos os autos
27/02/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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