08/05/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:55

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ZELIA ALVES MIRANDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO.

TEMA 1169/STJ.

SOBRESTAMENTO.

ART. 1.037, II, CPC.

CONDENAÇÃO GENÉRICA.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

ART. 95, CDC.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O colendo STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema Repetitivo nº 1169, que delimitou a controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 1.1.

Na ocasião, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. 2.

Adotava-se o entendimento de que, para aferir se o caso se amolda à hipótese do Tema nº 1169 do STJ, seria necessário verificar se o título judicial exequendo pode ser considerado genérico, analisando se é imprescindível a prévia liquidação ou se o título judicial já contém todos os elementos necessários para a execução individual, bastando a realização de meros cálculos aritméticos. 3.

Diante do teor do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que determina que é sempre genérica a condenação proferida em ação coletiva para defesa de interesses individuais, entendo que a aplicabilidade do Tema nº 1169 do STJ se estende a todos os casos de cumprimento individual de sentença coletiva sem prévia liquidação, sendo necessário o sobrestamento dos processos em andamento até o julgamento do recurso repetitivo, a fim de cumprir a determinação de sobrestamento proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
04/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 16:24

Recebidos os autos
12/12/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/12/2023 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:55

Recebidos os autos
10/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/11/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 14:18

Desentranhado o documento
09/11/2023 21:37

Juntada de Petição de agravo interno
18/10/2023 15:40

Recebidos os autos
18/10/2023 15:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 15:34

Recebidos os autos
18/10/2023 15:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 07:57

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:13

Recebidos os autos
10/10/2023 17:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/10/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/10/2023 17:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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